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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 0347216-78.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
23/01/2018
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70075831016_f39de.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLURALIDADE DE ARMAS. CRIME ÚNICO. PRECEDENTES DO STJ.

Inobstante o número de artefatos apreendidos, bem como o fato de serem de uso permitido e restrito, a ação delitiva se subsume em possuir arma de fogo de uso restrito. Assim, havendo apenas uma conduta, com lesão de um único bem jurídico, configura-se crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de artefatos como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Sendo menos grave o delito de posse ilegal de munição de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Apelo parcialmente provido. Unânime.
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