Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 001XXXX-68.2017.8.21.7000 RS

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIA NACIONAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILIQUIDA. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO INDEVIDO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIA NACIONAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILIQUIDA.. ADEQUAÇÃO.Õ ordenamento jurídico nacional não autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, que não incorporem a remuneração do servidor.Em se tratando de devolução de valor indevidamente descontado a título de contribuição previdenciária, incide correçãqo monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado, conforme Código Tributário Nacional. Considerando a ausência de liquidez da sentença, os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da sua liquidação. Apelação parcialmente provida , em remessa necessária mantida a sentença nos demais tópicos.