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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
24/01/2018
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Alberto Schreiner Pestana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075221085_8cc95.doc
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Inteiro Teor


JASP

Nº 70075221085 (Nº CNJ: 0286223-69.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS: NECESSIDADE.

- Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. Inaplicabilidade da alteração introduzida pela Lei n.º 12.873/2013 em face do princípio do tempus regit actum.
- Sentença de improcedência mantida.
NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70075221085 (Nº CNJ: 0286223-69.2017.8.21.7000)


Comarca de Marcelino Ramos

DIRCEU ANTONIO REZZADORI


APELANTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Túlio de Oliveira Martins e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2017.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

A princípio, adoto o relatório da sentença, in verbis:

DIRCEU ANTÔNIO REZZADORI ajuizou AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra o INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, buscando a concessão do auxílio-acidente. Sustentou ter sofrido acidente de trabalho em 1998, tendo perdido os dedos indicador e médio de uma das mãos e, consequentemente, restando com a capacidade laboral reduzida. Afirmou ter recebido auxílio-doença durante dois meses após o infortúnio, tendo a autarquia, findo esse prazo, cancelado o benefício. Requereu a concessão do auxílio-acidente a contar da data de cessação do auxílio-doença. Vindicou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 02/43).

Concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a realização de perícia (fls. 44/v).

Citado (fl. 45), o requerido contestou a demanda. Invocou, preliminarmente, a prescrição de todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 219, § 1º, e 263 do Código de Processo Civil. No mérito, comentou as particularidades do benefício de auxílio-acidente. Além disso, suscitou a inexistência de previsão legal de auxílio-acidente para trabalhador rural antes da Lei nº 8.213/91 sem a existência de recolhimentos de contribuições. Pleiteou a improcedência. Acostou documentos (fls. 46/52v).

O autor replicou, reiterando os argumentos lançados na inicial (fls. 55/61).

Anexado o laudo pericial (fls. 73/v).

Instadas acerca do interesse na produção de outras provas, bem ainda para se manifestarem acerca da perícia (fls. 74/v e 78), o demandante manifestou ciência, requerendo o julgamento (fls. 76/77), enquanto a requerida reiterou as alegações lançadas na contestação (fl. 78v).

As partes apresentaram memoriais, renovando os argumentos defendidos no transcurso do processo (fls. 81/91).

Sobreveio decisão:

ISSO POSTO, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DIRCEU ANTÔNIO REZZADORI contra o INSS ? INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no artigo 85, , do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade da condenação em razão de litigar o demandante sob o pálio da justiça gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante artigo 496 do Código de Processo Civil.

Apela o autor sustentando a desnecessidade do recolhimento das contribuições facultativas. Cita jurisprudência. Pugna pela reforma da sentença no sentido da procedência, sendo concedido o auxílio-acidente.

Com contrarrazões (fls. 105/107), subiram os autos.

Opina o Ministério Público (fls 109/111) pela suspensão do presente processo até o julgamento de Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.410/RS. Sucessivamente, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Colegas.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade da apelação, cuja análise foi direcionada exclusivamente ao Tribunal - artigo 1.010, § 3º do CPC/2015 ?, passo ao exame da insurgência.

A improcedência deve ser mantida.

O autor é trabalhador rural, ou seja, segurado especial, sendo obrigatórias as contribuições facultativas para a concessão do auxílio-acidente.

Assim tem sido o entendimento deste Tribunal acerca da mencionada matéria, conforme os precedentes que seguem, dentre outros:

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. Ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, cumpre ao trabalhador rural, enquanto segurado especial, comprovar o exercício da atividade rural, os pressupostos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 e o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII, c/c o art. 39, inc. II, ambos da LBPS. Precedentes. Inaplicabilidade da alteração introduzida pela lei 12.873/2013, em face do princípio do tempus regit actum. Não fosse isso, a perícia médica judicial concluiu no sentido de que a sequela resultante do acidente não determina redução da capacidade laborativa do segurado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70059370742, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 17/07/2014)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. A concessão do benefício do auxílio-acidente de natureza acidentária ao segurado especial depende, além do exercício de atividade rural, do recolhimento de contribuição mensal facultativa à Previdência Social. Intelecção do artigo 39 da Lei nº 8.213/91. Ausente prova do pagamento dessa contribuição facultativa, a parte autora não faz jus à concessão do benefício postulado. Artigo 333, inciso I, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70063691604, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/04/2015)
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a concessão do auxílio-acidente, o segurado especial deve comprovar, além do exercício da atividade, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social, conforme expressa previsão do art. 11, inc. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. Ausentes os documentos referidos deve a sentença ser desconstituída para que oportunizado à parte demandante seu direito de defesa com a juntada aos autos das guias de recolhimento à Previdência Social. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70067901777, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 17/03/2016)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DO \TEMPUS REGIT ACTUM\. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1. (...). 2. O trabalhador rural, segurado especial, faz jus à percepção do auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) quando demonstrar que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o labor que habitualmente exercia. 3. Um dos pressupostos para a concessão do benefício, no entanto, sofreu alteração com o advento da Lei nº 12.873/13. Antes dela, apenas poderiam perceber o benefício os segurados especiais que contribuíssem facultativamente com a Previdência. Após a sua vigência, mostra-se desnecessária qualquer contribuição prévia. 4. Caso em que o acidente de trabalho ocorreu antes do advento da Lei nº 12.873/13, sem que tenha sido comprovado o recolhimento mensal de contribuições facultativas pelo segurado. Impossibilidade de concessão do benefício por inobservância a requisito previsto na legislação vigente à época do acidente. Aplicação do princípio \tempus regit actum\. Precedentes deste Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067446062, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/01/2016)

Mutatis mutandis, os termos da Súmula n.º 272 do Superior Tribunal de Justiça:

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

De outra banda, considerando que o infortúnio laboral havido com o segurado ocorreu no ano de 1998, não incidem aqui as disposições da Lei n.º 12.873/2013, que afastou a necessidade da contribuição facultativa para o auxílio-acidente, em face de que se deve aplicar ao caso o princípio tempus regit actum.

Isso posto, estou por negar provimento à Apelação, mantendo a improcedência da demanda.

Deixo de fixar honorários recursais em favor dos procuradores da autarquia em função da isenção prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei n.º 8.213/1991.

Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I ? (...); e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho?CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. [grifei]
É como voto.

Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70075221085, Comarca de Marcelino Ramos: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO MARRONI GABRIEL




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