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25 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0038284-57.2018.8.21.9000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0038284-57.2018.8.21.9000 RS

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

23/07/2018

Julgamento

19 de Julho de 2018

Relator

Lílian Cristiane Siman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_71007800451_8eae1.doc

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OPOSTOS CONTRA MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PREJUDICADO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.