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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70075476952_d4d74.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

OAFB

Nº 70075476952 (Nº CNJ: XXXXX-93.2017.8.21.7000)

2017/Cível


agravo de instrumento. locação. ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados. imóvel residêncial. liminar de despejo revogada em primeira instância. apresentação de comprovantes de pagamentos realizados. caso concreto. NECESSÁRIO VIABILIZAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. mantida decisão. negado provimento ao recurso. unâmnime..

Agravo de Instrumento


Décima Quinta Câmara Cível

Nº 70075476952 (Nº CNJ: XXXXX-93.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESPOLIO DE HARRY REYNOLD HANS HOETT


AGRAVANTE

LISA SHEILA ARGUELLO MARCOS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE HARRY REYNOLDO HANS HOETT em face de LISA SHEILA ARGUELLO MARCOS na presente ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis atrasados. A irresignação advém de decisão proferida pelo MM. Juízo ?a quo? nos termos abaixo transcritos:

I - O Tribunal de Justiça concedeu a liminar de despejo, sob a condição de prestação de caução no valor de três meses de aluguel, caução que foi admitida pelo próprio crédito que a parte locadora possuía em relação à parte locatária em razão do inadimplemento por esta dos encargos decorrentes do contrato de locação. Ocorre, todavia, que a requerida manifesta-se às fls. 138/144 aduzindo que não está em atraso com os pagamentos dos alugueis, juntando cópia de vários recibos, inclusive o último com vencimento em 05/09/2017. Isso posto, comprovado o pagamento dos alugueis, revogo a liminar de despejo, devendo a ré efetuar nos autos o depósito judicial dos alugueis a vencer, considerando-se que o locador HARRY HOETT não representa o Espólio autor.

II - Pretendendo a requerida litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, deverá comprovar, no prazo de quinze dias, a impossibilidade de pagar as custas, mediante a juntada aos autos da última declaração do IRPF ou, na impossibilidade, comprovante de renda atualizado, sob pena de indeferimento do pedido.
III ? À réplica. Intimem-se. Diligências legais. (grifei).

Em suas razões recursais, em síntese, o agravante afirma que a parte ora agravada foi noticiada de que o contrato de locação não seria renovado, que deveria depositar o valor dos locativos mensais em conta bancária do inventariante e que todo e qualquer assunto referente ao imóvel objeto da locação deveria ser tratado diretamente com o advogado da parte autora.

Argumenta no sentido de que diante do silêncio do locatário e do não cumprimento das prestações mensais na forma estipulada em notificação judicial, deve ser reformada a v. decisão ora agravada, restituindo-se a determinação liminar de despejo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 232/238 esclarecendo desconhecer o procurador da parte ora agravante e referindo que toda a contratação relacionada a locação foi realizada diretamente com o Sr. HARRY HOETT que possuía poderes para tanto.
Relata que o Sr. HARRY HOET, é o único herdeiro e que possuía procuração para locar o imóvel e receber os locativos. Sustenta residir no local há mais de 10 anos e que todos os alugueis foram pagos ao herdeiro, Sr. HARRY HOETT.

Por fim, postula o improvimento do presente recuso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.
VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

O presente recurso encontra previsão no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço o recurso, pois preenchidos os requisitos necessários a sua admissibilidade.
No mérito, adianto que não merece prosperar a irresignação.

Quando do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela mesma parte ora agravante, sob nº 70073820284, entendi pela possibilidade de deferimento do pedido liminar de despejo, pois, ao menos em sede de cognição sumária, se mostravam presentes os requisitos necessários estabelecidos na Lei nº 8.245/91.

No entanto, com a citação da parte demanda, ora agravada, foram apresentados novos fatos e documentos que alteram a situação anteriormente apreciada. Os documentos de fls. 195/204 demonstram pagamentos efetuados ao Sr. Harry Hoett, mostrando-se prudente oportunizar o mínimo de contraditório, sendo prematura a concessão de medida postulada, neste momento processual.

O mérito das questões apresentadas no presente recurso de agravo de instrumento devem ser apreciadas em momento oportuno, sob pena de exaurimento e julgamento antecipado, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Ademais, o deferimento do pedido liminar em situações como a dos autos também exige a apresentação de prova suficientemente robusta que predisponha imediatamente o julgador ao reconhecimento do direito alegado, ainda que provisoriamente, e a necessidade imperiosa de conceder desde logo o pretendido, conforme disposto no art. 300 do CPC/15.

Inexistindo nos autos prova suficiente do direito alegado pela parte agravante, diante das divergências apresentadas, mostra-se prudente o prosseguimento do feito para manifestação das partes acerca da controvérsia. Quanto a este entendimento, colaciono lição de Luiz Guilherme Marinoni
:
A chamada ?prova inequívoca?, capaz de convencer o julgador da ?verossimilhança da alegação?, apenas pode ser compreendida como a prova suficiente para o surgimento do verossímil, situação que tem apenas ligação com o fato de que o juiz tem, nesse caso, um juízo que é formado quando ainda não foi realizado plenamente o contraditório em primeiro grau de jurisdição. (grifo meu).

Também não restou demonstrada nos autos do presente recurso a necessidade de concessão imediata do pretendido. Quanto ao periculum in mora, o dano que trata este instituto é aquele iminente, real, certo, não o da especulação e da possibilidade de que venha a ocorrer futuramente. Nos bem elucida a questão Teori Albino Zavascki
, que ensina:

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer parecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É conseqüência lógica do princípio da necessidade.

Assim, diante das circunstâncias apresentadas, no caso concreto entendo que se mostra adequada a v. decisão ora recorrida, que deve ser mantida em todos os seus termos e fundamentos.

Frente às considerações expostas, nego provimento ao presente recurso.

É o voto.

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70075476952, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME\
Julgador (a) de 1º Grau:




? MARINONI, Guilherme Luiz. Código Civil Comentado. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2008, p. 271

? ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de tutela. ed.São Paulo:Saraiva,2000, p.77





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