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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
24/01/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075868695_72f88.doc
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Inteiro Teor


FC

Nº 70075868695 (Nº CNJ: 0350984-12.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. , inciso LXIX, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade.

2. Não cabe ao servidor público escolher a sua lotação, por se tratar de critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Precedente do Segundo Grupo Cível.

APELAÇÃO IMPROVIDA.
Apelação


Quarta Câmara Cível

Nº 70075868695 (Nº CNJ: 0350984-12.2017.8.21.7000)


Comarca de Soledade

FRANCIELI DA SILVA MICHELETTO


APELANTE

FRANCIELE DE FATIMA MOREIRA ALVES


APELANTE

PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAPUITA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2017.

DES. FRANCESCO CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELI DA SILVA MICHELETTO e FRANCIELE DE FATIMA MOREIRA ALVES em face da sentença que, no mandado de segurança impetrado contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAPUITA, denegou a segurança postulada (fls. 53/55).

Em suas razões (fls. 57/61), sustentaram que a autoridade impetrada acabou vedando o acesso à contratação pretendida, uma vez que somente foram ofertadas vagas para turnos em que já laboram como professora. Alegaram que se disponibilizaram a trocar de turno, haja vista que as funções a serem desempenhadas são idênticas, o que foi negado pela administração. Salientaram não se afigura razoável e proporcional que a municipalidade se negue a realizar mero ajuste nos horários de labor. Requereram o provimento do apelo.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 62/67).

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 83/85).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 931 e seguintes do CPC.
É o relatório.

VOTOS

Des. Francesco Conti (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade e passo a analisar seu mérito.

Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional (art. , inciso LXIX, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade.

Segundo Hely Lopes Meirelles
direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração ? ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.
No caso dos autos, as apelantes pretendem a contratação para o cargo de professor, com a possibilidade de troca de turno entre elas, por já exercerem a função de professora no turno em que foram convocadas, sendo a troca negada pela administração municipal.

Em face da decisão que indeferiu o pedido liminar (fl. 23), a parte impetrante/apelante interpôs agravo de instrumento (fls. 32/36), oportunidade em que assim me manifestei:

?No caso concreto, as agravantes, aprovadas em processo seletivo simplificado para a contratação emergencial de professores, pretendem a troca de turno de suas atividades, o que foi negado pela administração municipal.

A agravante Franciele (fl. 53) foi convocada para exercício no turno da tarde, enquanto a agravante Fracieli (fl. 49) para o turno da manhã.

Em que pese a alegação da ausência de razoabilidade no agir do agravado, trata-se de critério de conveniência e oportunidade dos atos administrativos.

Para evitar tautologia, transcrevo trecho do parecer do Procurador de Justiça Luiz Felipe Brack, que bem analisou a questão postulada, in verbis:
?(...) O Edital do certame, cumpre destacar, em princípio, não especificou os locais de lotação, tampouco regulou a sua forma de escolha, já que nada há nesse sentido nos autos. Assim, decorre do poder discricionário da Administração, de acordo com sua oportunidade e conveniência, a quem cabe avaliar qual a lotação, em tese, mais adequada para o interesse público, respeitando a lei e os princípios constitucionais (art. 37).

Assim, tal ato não enseja discussão acerca do mérito administrativo.

(...)

Ou seja, não cabe ao Judiciário examinar o mérito administrativo, sob pena de infringir o princípio da independência dos Poderes esculpido no art. da Constituição Federal, sendo-lhe permitido somente ater-se aos aspectos legais do ato. Nos dizeres de Hely Lopes Meireles: ?A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isto é atribuição exclusiva da Administração?4.

Ademais, salvo melhor juízo, não demonstrada arbitrariedade no ato fustigado, tampouco afronta aos princípios da Administração, situações que autorizariam a intervenção do Poder Judiciário.

Vê-se, a propósito que a opção pela lotação da impetrante Francieli Micheletto está fundamentada, segundo o impetrado, na avaliação de psicóloga, a qual entendeu que ela estaria apta ao cargo, porém com restrições. Assim, deveria lecionar em turma com número reduzido de alunos, recebendo suporte da Direção para aprimoramento da dinâmica, didática, postura e domínio da aula (fl. 87).?

Nesse sentido, é a posição adotada pelo Segundo Grupo Cível sobre a questão, a exemplo:

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O servidor público não tem direito líquido e certo a escolher sua lotação, uma vez que os cargos públicos são providos pela Administração Pública de acordo com a necessidade de serviço e o interesse público e segundo critérios de oportunidade e conveniência. DENEGARAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70061173969, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 10/10/2014).

Finalmente, por se tratar a concessão de liminar em mandado de segurança de medida excepcional, bem como por serem os atos administrativos presumidos legítimos (presunção iuris tantum), se ostenta improcedente a pretensão deduzida no recurso.?
Acrescento que o direcionamento das apelantes para as escolas em que foram designadas atendeu a orientação da psicóloga responsável pela avaliação das candidatas.
Por tais motivos, diante da ausência de violação a direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença vergastada.

Pelo exposto, voto pelo improvimento do apelo.
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70075868695, Comarca de Soledade: \Á UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIO AVIOTTI VIEGAS




? Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 40ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. pág. 813.



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