jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0350984-12.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
24/01/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Francesco Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075868695_72f88.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. , inciso LXIX, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade.
2. Não cabe ao servidor público escolher a sua lotação, por se tratar de critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Precedente do Segundo Grupo Cível.APELAÇÃO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911135034/apelacao-civel-ac-70075868695-rs