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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-12.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075868695_72f88.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIRAPUITÃ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. , inciso LXIX, da CF) para a proteção de direito líquido e certo, de ameaça de lesão ou de lesão por ato de autoridade.
2. Não cabe ao servidor público escolher a sua lotação, por se tratar de critérios de conveniência e oportunidade dos atos administrativos. Precedente do Segundo Grupo Cível.APELAÇÃO IMPROVIDA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911135034/apelacao-civel-ac-70075868695-rs