Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 0341093-64.2017.8.21.7000 RS - Inteiro Teor

ECC

Nº 70075769786 (Nº CNJ: 0341093-64.2017.8.21.7000)

2017/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. EQUÍVOCO VERIFICADO E SANADO.

Embargos declaratórios acolhidos.

Embargos de Declaração


Sexta Câmara Cível

Nº 70075769786 (Nº CNJ: 0341093-64.2017.8.21.7000)


Comarca de Vera Cruz

VALDOMIRO DA SILVA


EMBARGANTE

LIBERATO EISENHARDT


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDOMIRO DA SILVA contra o acórdão de fls. 69/71, que desproveu o apelo da embargada.

Em suas razões (fls. 76/92), alegou que os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso conforme Súmula 54 do STJ, visto que o caso é de responsabilidade extracontratual. Postula pelo acolhimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Da análise dos autos, verifico que, houve equívoco na decisão recorrida quanto à determinação do termo inicial dos juros legais.

Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros incidem do evento do danoso. Assim, deve incidir no caso a Súmula 54, do STJ, sendo observado que os juros fluem a partir do evento danoso.

Isso posto, acolho os embargos de declaração, nos termos supra.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70075769786, Comarca de Vera Cruz: \À UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCELO DA SILVA CARVALHO




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