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16 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-42.2017.8.21.7000 RS

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70075920082_d4102.doc

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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE MULTA. INDEFERIMENTO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.

Tratando-se de pena imposta na condenação transitada em julgado, mostra-se inadmissível a isenção do pagamento da pena de multa. Precedentes. Agravo improvido.