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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
25/01/2018
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Elisa Carpim Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70075991430_ff4b9.doc
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Inteiro Teor


ECC

Nº 70075991430 (Nº CNJ: 0363258-08.2017.8.21.7000)

2017/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Apelo provido; sentença desconstituída.

Apelação Cível


Sexta Câmara Cível

Nº 70075991430 (Nº CNJ: 0363258-08.2017.8.21.7000)


Comarca de Santo Cristo

SALATIEL VALENZUELA


APELANTE

SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, desconstituindo a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017.

DES.ª ELISA CARPIM CORRÊA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por SALATIEL VALENZUELA em desfavor de SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A em que postula a condenação da ré ao pagamento do seguro em até R$ 13.500,00, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 29/09/22015. Requereu o benefício da gratuidade processual, o qual foi indeferido.

A parte autora opôs agravo de instrumento, o qual restou deferido às fls. 42/42v, concedendo dessa forma, o benefício de gratuidade de justiça.

Após, sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial (, julgando extinto o feito (fls. 49/49v).

O autor apelou (fls. 51), sustentou a desnecessidade de comprovação do pedido administrativo, colacionando precedentes jurisprudenciais em casos análogos.

A requerida apresentou contrarrazões, nas fls. 62/64v.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Elisa Carpim Corrêa (RELATORA)

De fato, mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para ajuizamento da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, devendo a decisão agravada ser reformada.

O condicionamento do pedido administrativo para ingresso da ação afronta o art. , inciso XXXV, da Constituição Federal, conforme precedentes desta Corte:

Decisão monocrática. Apelação cível. Seguros. DPVAT. A inexistência de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT. Inteligência do art. , XXXV, da Constituição Federal. Sentença desconstituída. Remessa dos autos à origem. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70058118902, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 14/01/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONTITUÍDA. A falta de requerimento administrativo não retira dos beneficiários o direito de postular a indenização diretamente na Justiça, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário. Inteligência do artigo , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70031697154, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 09/09/2009)

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Pleito administrativo que não tem o condão de condicionar o acesso ao Judiciário, sob pena de comprometimento da garantia prevista no art. , XXXV, da CF. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031360175, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 26/08/2009)

Isso posto, dou provimento ao recurso de apelação, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a realização de prova pericial pelo Juízo.

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70075991430, Comarca de Santo Cristo: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO BRUSCHI




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