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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
09/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70072594849_2a16a.doc
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Inteiro Teor


EU

Nº 70072594849 (Nº CNJ: 0023599-65.2017.8.21.7000)

2017/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. OMISSÃO.

Caracterizada a sucumbência recíproca e obtendo a parte autora êxito em um dos três pleitos formulados, imperativo é o redimensionamento dos encargos sucumbenciais para atender ao requisito da proporcionalidade.
Acolheram os embargos de declaração.

Embargos de Declaração


Quarta Câmara Cível

Nº 70072594849 (Nº CNJ: 0023599-65.2017.8.21.7000)


Comarca de Mostardas

CLAUDIOMAR CASTILHOS DUARTE


EMBARGANTE

MUNICIPIO DE MOSTARDAS


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os declaratórios.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 31 de maio de 2017.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

CLAUDIOMAR CASTILHOS DUARTE interpôs embargos de declaração em face do acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.
O acórdão restou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MOSTARDAS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE PACIENTES EM VEÍCULO DE SECRETARIA municipaL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. LAUDO JUDICIAL. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. Perícia judicial conclusiva na demonstração de que a atividade laboral do servidor-autor, como motorista da Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho e Bem Estar Social, encontra previsão na Lei Municipal nº 1.550/01, que define como insalubre em grau médio o trabalho em contato com pacientes. Não restou comprovada a insalubridade em grau máximo.

2. No caso, embora o autor não tenha demonstrado a formal autorização da autoridade competente para a realização de serviço extraordinário, o fato é que, na prática, o servidor laborou além do seu horário normal de trabalho, com anuência do ente municipal. Ademais, a legislação municipal não proíbe o pagamento de horas extraordinárias e diárias de viagem de forma cumulada.

3. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, posto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas ( CPC/1973, art. 333, I).

4. Sentença improcedente na origem.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Sustenta o embargante, em suma, a omissão no acórdão acerca do redimensionamento dos ônus sucumbenciais decorrentes da alteração da sentença. Requer o acolhimento dos aclaratórios.

Em virtude da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes à decisão embargada, restou intimada para manifestação a parte adversa que, por sua vez, silenciou (fls. 477-480).
É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Assiste inteira razão ao embargante.

De fato, a decisão colegiada deixou de dispor sobre os encargos sucumbenciais fixados na sentença de primeiro grau, em virtude de sua parcial reforma.

O autor, ora embargante, em sua petição inicial, postulou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, horas extraordinárias e indenização por dano moral, obtendo êxito apenas no pedido de pagamento de gratificação por realização de serviços extraordinários.
Logo, tratando-se de cumulação simples de pedidos, o embargante atingiu êxito em 1/3 dos pleitos, de modo que custeará 66,66% das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador da parte contrária, no valor de R$666,66, observada a AJG concedida. Por outro lado, o ente público arcará com o pagamento de 33,33% das custas, por metade
, e honorários ao procurador do autor equivalentes a R$333,33, vedada a compensação, nos termos do art. 84, parágrafo 4º, do CPC/2015.
O voto, pois, na esteira do que exposto, é no sentido de ACOLHER os embargos de declaração para eliminar omissão, para o fim de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao apelo da parte autora para julgar parcialmente procedente a ação, estabelecendo o pagamento das custas e da verba honorária do modo como acima disposto.
Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70072594849, Comarca de Mostardas: \ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROGERIO KOTLINSKY RENNER




? Incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053.



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