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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Naele Ochoa Piazzeta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70072882822_0cdc6.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70072882822 (Nº CNJ: XXXXX-36.2017.8.21.7000)

2017/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
Verificada a plausibilidade da acusação, esta consistente nos indícios de autoria de que o imputado realmente é o autor do fato descrito, bem como na prova da existência do delito irrogado, não há falar em falta de justa causa para a deflagração da ação penal.
A inépcia da denúncia só pode ser reconhecida quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, por consequência, a defesa do réu. Caso em que a peça acusatória não apresenta qualquer vício de forma, contando com descrição suficiente do fato e possibilitando o amplo exercício da defesa pelo irrogado, não havendo prejuízo a ser declarado.

MATERIALIDADE E AUTORIA demonstradas. condenação mantida.

Os elementos de convicção reunidos no curso da instrução demonstram que o acusado recebeu e conduziu um automóvel tendo plena ciência de que se tratava de produto de crime. Condenação mantida.

ELEMENTO SUBJETIVO. PROVA.

Por se tratar de estágio subjetivo do comportamento do agente criminoso, a prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem configura tarefa de difícil consecução. Levando-se em consideração o sistema do livre convencimento motivado, o julgador deverá analisar todas as circunstâncias que revestem o fato e a conduta do sujeito ativo, bem como indícios e dados que compõem o acervo probatório, tudo no sentido de avaliar a presença ou não da ciência da procedência criminosa do objeto receptado.

APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70072882822 (Nº CNJ: XXXXX-36.2017.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

CLEBERSON BILIAR


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação e, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, em determinar a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 31 de maio de 2017.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra CLEBERSON BILIAR, com 21 anos de idade (nascido em 04-04-1994, fl. 25), dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

?[...].

No dia 08 de abril de 2015, em horário não esclarecido nos autos, mas entre 20h30min e 22h30min, na Rua Balduino Alegretti, s/n, bairro Municipal, em Bento Gonçalves/RS, denunciado CLEBERSON BILIAR, em comunhão de esforços e conjunções de vontades com outros três indivíduos não identificados, recebeu e conduziu, em proveito próprio e de seus comparsas o veículo Toyota Corolla XEI18 Flex, de cor preta, placas IOU-5166, avaliado em R$ 41.377,00 (auto de avaliação da fl. 68), sabendo que se tratava de produto de crime, pois recebeu e conduziu o bem sem qualquer documentos, o qual havia sido recém subtraído da vítima Caren, conforme boletim de ocorrência nº 4480/2015 (fl. 15).

Na ocasião, o denunciado, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outros três indivíduos, recebeu e conduziu o veículo que, naquela noite, por volta das 20h30min, havia sido roubado da vítima Caren, recebendo-o de pessoa desconhecida, sem qualquer documento probatório da transação, sabendo que era produto de crime.

Após o roubo do veículo Corolla, policiais militares receberam a informação de que o referido automóvel havia sido utilizado para prática de roubo a estabelecimento comercial, pelo que iniciaram as buscas na cidade a fim de localizar o veículo.

Viaturas da Brigada Militar deslocaram-se até o bairro Municipal, onde depararam-se com o veículo Toyota Corolla XEI18 Flex, de cor preta, placas IOU (...), recentemente roubado, o qual era tripulado por quatro indivíduos, dentre os quais o denunciado CLEBERSON, os quais, empreenderam fuga ao perceber a aproximação dos milicianos.

O acusado CLEBERSON BILIAR foi preso, tendo sido apreendido, em seu poder, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em moeda corrente nacional (auto de apreensão de fl. 07).

Posteriormente, quando da realização da perícia, no interior do veículo, foram localizados 02 (dois) mostruários de cortina, 03 (três) barras de chocolate, marca Laka, 01 (um) litro de refrigerante, o documento do veículo em nome de Oscar Antonio Lorenzini, 01 (um) alicate, 01 (um) pincel, 04 (quatro) chaves de boca, 01 (uma) sombrinha infantil, 01 (uma) calça legging feminina e 01 (uma) lata de cerveja vazia (fl. 61 do IP).

O veículo foi apreendido (fl. 12) e restituído à vítima Oscar Antonio Lorenzoni (auto de restituição da fl. 59).
[...]?.

Preso em flagrante (fl. 18), o respectivo auto foi homologado em 09-04-2015 (fl. 31) e a segregação foi convertida em preventiva (fl. 39)
Indeferido o pedido de liberdade provisória (fl. 45).
Denúncia recebida em 21-05-2015 (fl. 94).

Citado pessoalmente (fls. 96-97), apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por intermédio da Defensoria Pública (fl. 98).
Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 100).

Durante a instrução, foram colhidas as declarações da vítima, inquiridas cinco testemunhas e interrogado o réu (CDs, fls. 120 e 132).
Atualizados os antecedentes criminais (fls. 134-135v).
Impetrado Habeas Corpus, indeferida a liminar (fls. 84-85v) e concedida parcialmente a ordem, para substituir a prisão preventiva pela cautelar de comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades, além da proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (fls. 147-150v).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 137-144v) e pela defesa (fls. 157-169).

Sobreveio sentença (fls. 170-179), publicada em 19-04-2016 (fl. 180), julgando procedente a pretensão punitiva, para condená-lo como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e de 10 dias-multa à razão unitária mínima
. Custas pelo réu.
O condenado foi intimado da sentença pessoalmente (fls. 338-339).
A defesa constituída interpôs recurso de apelação (fls. 196), em cujas razões suscita preliminar de inépcia da exordial por falta de justa causa e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória (fls. 204-218).
Recebida (fl. 197) e contrariada a inconformidade (fls. 313-323), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Roberto Neumann, pela rejeição da prefacial e pelo desprovimento do recurso defensivo (fls. 341-345).
Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto em favor de CLEBERSON BILIAR, no qual se insurge da condenação pela prática de receptação dolosa, às penas de 01 ano de reclusão, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e de 10 dias-multa à razão unitária de 1/30 do salário mínimo da época do fato.

Por intermédio de defensor constituído, argúi preliminar de inépcia da exordial por falta de justa causa e, no mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória.

Inicio o enfrentamento pela prefacial suscitada.

De plano, esclareço que não se pode confundir falta de justa causa para a deflagração da ação penal com inépcia da denúncia.

Enquanto àquela só pode ser reconhecida quando indemonstrado lastro probatório mínimo que, no âmbito da ação penal, constitui o fumus boni iuris; esta se caracteriza pela presença de vício de forma.

Como uma das condições gerais da ação, o interesse de agir concerne à existência de substratos mínimos que permitam ao juiz, ao refletir sobre o recebimento da denúncia ou da queixa, concluir no sentido de que se cuida de acusação factível. Tais elementos consistem nos indícios de autoria de que o imputado realmente é o sujeito ativo ou o partícipe do fato descrito, bem como na prova da existência do crime que lhe é irrogado
.

Em não sendo possível verificar a plausibilidade da acusação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal
.

Em concreto, a materialidade do ilícito patrimonial veio consubstanciada nos registros de ocorrência policial (fls. 05-08 e 10-11), nos autos de prisão em flagrante (fl. 18), de apreensão (fl. 09), de exame de corpo de delito (fl. 29), de reconhecimento por fotografia (fls. 60-61) e de avaliação com base em orçamento (fl. 70), e no laudo pericial (fl. 63), ao passo que os indícios de autoria constam dos depoimentos prestados perante a autoridade policial (fls. 19-21), não havendo falar, portanto, em falta de justa causa.

No que toca à nulidade do feito por inépcia da denúncia, esta somente poderia ser aferida caso houvesse deficiência redacional que impedisse a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa do réu, o que, mais uma vez, não constato no caso em apreço.

Em realidade, a peça portal não apresentou qualquer vício de forma. Contou com descrição suficiente do fato inclusive no que tange à existência de mais de um autor para o delito de receptação, os quais agiram em comunhão de esforços e em conjugação de vontades ao receberam, em proveito próprio, veículo cuja procedência sabiam ser espúria.

Assim, a incoativa não só atendeu ao que determina o regramento inserto no artigo 41 do Código de Processo Penal, mas, ao mesmo tempo, possibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa ao insurgente, inobservada ofensa ao que preconiza o inciso LV do artigo da Constituição Federal de 1988.

Outra não é a orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que, em se tratando de crime cometido em concurso de pessoas, admite-se a chamada denúncia genérica quando não se mostrar possível a descrição pormenorizada da atuação de cada um dos agentes, desde que tanto não dificulte o exercício das garantias constitucionais retro destacadas
, o que também vem sendo aplicado por este Órgão Fracionário.

Com efeito, afasto, in totum, a aresta preliminar.

Passo ao exame do mérito.

Conforme retro mencionei, as elementares do delito de receptação dolosa vieram suficientemente demonstradas pelos substratos colacionados, tendo a inicial presunção de autoria em detrimento do réu se transformado em certeza, ainda que veementemente negada.

Vejamos a síntese do que foi dito por cada um (CD, fl. 120).
O policial militar CLEITON contou que estava em patrulhamento de rotina quando noticiaram o roubo ao posto de combustíveis localizado no Vale dos Vinhedos. Informaram-lhe que os envolvidos tripulavam um Toyota/Corolla preto e que rumaram em direção ao distrito de Oito da Graciema. Durante as diligências, deparou-se com um veículo com as mesmas características no bairro Municipal, entretanto, quando os indivíduos notaram a aproximação da guarnição, abandonaram-no. Referiu que um colega de farda conseguiu prendê-lo quando adentrava em uma moradia. O apelante foi conduzido à delegacia de polícia para reconhecimento, porém não foi implicado pelas vítimas do ilícito subtrativo.
Depoimento este que se coaduna com o ofertado pelo agente de segurança pública IVAN, este o responsável pela captura do acusado. Disse que o viu deixar a condução do carro e sair em fuga, ao que ficou no seu encalço. Falou que uma senhora franqueou a entrada na residência, a tempo de observá-lo abriu uma das janelas aos fundos e saltar.

Quanto à proprietária do automotor receptado, esta se limitou a relatar o roubo que havia sofrido algumas horas antes. Questionada acerca da possibilidade de um dos criminosos ter sido o denunciado, expôs que ele não guardava as mesmas características dos ofensores: jovens entre 16 a 20 anos e morenos.
O réu, quando interrogado em pretório, rechaçou a conduta que lhe pesa, alegando que visitava a cunhada quando, de inopino, milicianos, com arma em punho, invadiram a moradia. Temendo por sua vida, abandonou o local, mas foi seguido e alvejado na perna e, de raspão, no joelho, o que o impediu de continuar a correr. Argumentou que foi agredido no momento da prisão por cinco policiais militares. Justificou que a quantia em espécie apreendida em seu poder referia-se ao seu salário, e que a levava consigo porque a esposa pretendia pagar a aquisição de cosméticos.

A fim de conferir fidedignidade à tese defensiva, o acusado arrolou a cônjuge e a cunhada. Ambas explanaram que estavam reunidos para um jantar quando agentes de segurança pública invadiram a residência sem qualquer autorização. Indicaram o soldado IVAN como o autor dos disparos realizados dentro da casa, que atingiram o recorrente (no joelho) e um menor de idade (na perna). A esposa acrescentou que o apelante trabalhava para o seu pai, cuja remuneração é de R$ 2.000,00, e que havia levado todo o valor a seu pedido para adquirir produtos de beleza.

A testemunha MARIA SANTINA assegurou que esteve na companhia do apelante e de seus familiares momento antes da prisão.
Destarte, como adiantei, a autoria emerge incontestável da prova produzida sob os consectários da ampla defesa e do contraditório, não deixando dúvidas de que o acusado recebeu e conduziu veículo, tendo ciência de sua procedência ilícita, pois produto de crime de roubo.

No tocante ao elemento subjetivo exigido pelo artigo 180, caput, do Código Penal, enfatizo que a conduta nele prevista é punida exclusivamente a título de dolo, exigindo o conhecimento quanto à origem espúria do objeto. Cuida-se de componente psicológico, a revelar consciência de que o automóvel conduzido é produto de delito precedente.

Justamente por se tratar de estágio interno do comportamento do agente criminoso, a prova quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem configura tarefa de difícil consecução. Levando-se em consideração o sistema do livre convencimento motivado, o julgador deverá analisar todas as circunstâncias que revestem o fato e a conduta do agente, bem como indícios e dados que compõem o acervo probatório, tudo no sentido de avaliar a presença ou não da ciência da procedência criminosa do objeto receptado.

Ainda não se pode olvidar aspecto consagrado tanto no âmbito da doutrina
como da jurisprudência
no sentido de que a apreensão do bem em poder do agente configura hipótese de inversão do ônus da prova, cabendo a este demonstrar o justo título da posse.

As circunstâncias que revestem o caso em exame permitem a segura afirmação a respeito do conhecimento da origem criminosa do veículo.

Isso porque a versão aventada pelo réu é explicitamente fantasiosa e apenas encontra respaldo nos depoimentos de seus parentes e de uma amiga da família que é moradora da região. São pessoas que possuem evidente interesse em isentá-lo da responsabilidade penal, e que não prestam compromisso de dizer a verdade, não incorrendo no crime de falso testemunho, motivo pelo qual devem ser analisados com ressalvas.
Detalhe que chama a atenção é o fato de o perito médico-legista que realizou o exame de corpo de delito no acusado, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, não ter identificado os supostos ferimentos decorrentes de disparo de arma de fogo na perna e no joelho. Constou que ?lesionou-se ao cair nesta noite?, havendo um ?trauma corto-contuso no joelho esquerdo, sem lesão, suturado? (fl. 29).

Ao mesmo tempo, há os relatos dos agentes de segurança pública que presenciaram o momento em que o infrator deixou a condução do automotor Toyota/Corolla e fugiu em direção a uma das moradias localizada na vizinhança na tentativa de evitar a abordagem policial.

Friso não sofrerem desqualificação porque provieram de servidores que, no exercício de suas atribuições, atuaram no combate à criminalidade. À ausência de notícia de prévia animosidade, ilógico presumir que os depoentes, cujos atos gozam de presunção de veracidade, falseariam fatos no intuito de prejudicar inocente. Seria inclusive contraditório o Estado credenciá-los à atuação repressiva e, ao mesmo tempo, negar-lhes crédito quando comparecessem em juízo para dar conta de suas diligências.

Não é infrequente, aliás, que o condenado rebele-se pela via recursal contra a natureza da prova incriminadora contra si coletada, pugnando pela sua inadmissibilidade em juízo.

Contudo, a função pública dos policiais, assumida sob o compromisso de bem e fielmente cumprirem os seus deveres, não os torna impedidos de prestar depoimento, nem, tampouco, cria-lhes suspeição, de sorte que seus depoimentos envergam a credibilidade dos testemunhos em geral ? orientação da qual não diverge a doutrina de Fernando de Almeida Pedroso
e a jurisprudência do Pretório Excelso
.

Note-se, também, que a defesa técnica não se desincumbiu de demonstrar a ideia de suposta inculpação graciosa, sendo incorreta a conclusão de que todos os ônus probatórios são de responsabilidade da acusação, devendo esta comprovar apenas os fatos alegados na denúncia.

Portanto, da verificação conjunta das provas reunidas durante a instrução, está devidamente demonstrado que o denunciado recebeu e conduziu o veículo roubado, com plena ciência de sua origem ilícita, de modo que rejeito o pleito absolutório deduzido nas razões recursais e confirmo a sentença condenatória.
Finalmente, não houve insurgência quanto às reprimendas.

Apenas consigno ter-se observado o piso normativo na primeira fase dosimétrica da privativa de liberdade.

À míngua de atenuantes, de agravantes e de outras causas modificadoras, a sanção se concretizou em 01 ano de reclusão, no regime inicial aberto.

Preservo a substituição da corporal pela pena alternativa realizada em sentença, assim como a pecuniária cumulativa, pois no mínimo legal.
Por fim, considerando que a análise de provas se encerra nesta etapa processual
, incumbindo, às Cortes Superiores, apenas o exame de questões envolvendo matéria de Direito, mostra-se cabível a imediata execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que substituída por restritiva de direitos. Este entendimento não acarreta ofensa ao postulado da presunção de não culpabilidade, contando com permissivo disposto em recente precedente do Pretório Excelso - HC 126.292 -, julgado em 17-02-2016, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal. 2. Habeas corpus denegado.
(HC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 16-05-2016 PUBLIC 17-05-2016)


Ante o exposto, nego provimento à apelação e, em atenção ao disposto no HC 126.292 do STF, certificado o esgotamento da jurisdição ordinária, determino a extração de cópias para formação do PEC provisório e envio ao juízo da condenação, a fim de que o encaminhe à VEC para início do cumprimento da pena.
Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70072882822, Comarca de Bento Gonçalves: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO HC 126.292 DO STF, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, DETERMINARAM A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E ENVIO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE QUE O ENCAMINHE À VEC PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VALERIA EUGENIA NEVES WILLHELM




?A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...]

O réu Cleberson não registra antecedentes. Não há elementos suficientes para aferir sobre sua conduta social e personalidade. Os motivos, as circunstâncias e consequências do crime são as próprias dos tipos penais em apreço. Não há que se falar em comportamento da vítima. A culpabilidade, analisada como grau de reprovação da conduta do réu, é mediana. Assim, considerando as circunstâncias judiciais elencadas, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO de reclusão, e multa, tornando-a DEFINITIVA, diante da ausência de outras causas modificadoras a serem sopesadas, entendendo ser necessária e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

DA PENA DE MULTA

Considerando as circunstâncias do artigo 59 do CP, tenho por aplicar uma pena de multa 10 DIAS-MULTA, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos quando da data do efetivo pagamento, a contar da prática do delito, por aplicação do art. 49, caput, e § 1º, do Código Penal.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS

Presentes os requisitos autorizadores, aplico o disposto no art. 44 do CP e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena aplicada, ou seja, 01 (UM) ANO, à razão de uma hora de tarefa por dia, a ser cumprida na forma estipulada no art. 46 e seus parágrafos, em local a ser determinado em sede

[...]?.



? AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 7ª edição, revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Método, 2015, p. 227.



? Código de Processo Penal, ?Art. 395: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: [...] III - faltar justa causa para o exercício da ação penal?.

? (RHC 41.362/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 21/11/2013)

? Neste ponto, destaco a lição de Norberto Avena: ?[...] a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, seja a acusação ou a defesa, não sendo verdade, então, que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação. Neste compasso, à acusação caberá provar a existência do fato imputado e sua autoria, elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Já a defesa, por outro lado, incumbirá a prova de eventuais causas excludentes da ilicitude, culpabilidade ou tipicidade, circunstâncias atenuantes, minorantes e privilegiadoras que tenha alegado.? (AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal: esquematizado. 1. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 384).



? APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DESACOLHIDO. [...]. A apreensão da res na posse do agente gera a presunção de responsabilidade, o que inverte o ônus da prova, ou seja, a ele passa o ônus de demonstrar a licitude desta posse, o que não fez, no presente caso. Presente o dolo, pois o agente sabia, com certeza, da origem ilícita do objeto, não havendo falar em ausência do elemento subjetivo, nem em desclassificação para o delito culposo. [...]. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70063222111, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 11/11/2015) (grifei).

? PEDROSO, Fernando de A. Prova Penal ? Doutrina e Jurisprudência, 2ª Edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Ed. RT. 2005, p. 127.



? STF, HC nº 73.518-5/SP, 1.ª T, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 18-10-1996.



? Artigo 637 do Código de Processo Penal.



? Em 05-10-2016, ao apreciar medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão majoritária, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, quando ausente recurso dotado de efeito suspensivo.



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