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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC 0104490-73.2017.8.21.7000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
02/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Bayard Ney de Freitas Barcellos
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER.
É faculdade da parte optar entre a justiça comum e o juizado especial cível, pois a competência deste é relativa.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.