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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70034067595 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 70034067595 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

23/06/2010

Julgamento

29 de Março de 2010

Relator

Luiz Ari Azambuja Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ADI_70034067595_64b3e.doc
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI nº 2.3777/08, DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA (ARTIGOS 3º, I, e 5º). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE NÃO SE OSTENTA. CARTA ESTADUAL INCORPORANDO OS PRINCÍPIOS BALIZADORES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 8º). SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO, VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO DIFERENCIADA CASO EXERÇA ATIVIDADE PERMANENTE NA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DE FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA, PROIBIÇÃO DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER NATUREZA ( CF, ART. 39, § 4º, REDAÇÃO DA EC 19/98). AGENTES POLÍTICOS, ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ( CF, ART. 37, XVI). PREFEITO E VICE-PREFEITO, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS, DESATENDIMENTO À MESMA REGRA PROIBITIVA DE QUALQUER ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL OU SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS AOS QUAIS OS MUNICÍPIOS DEVEM OBEDIÊNCIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 8º E 11, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. \nAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA.
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