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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70034463315 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
24/06/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Artur Arnildo Ludwig
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70034463315_ee543.doc
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Inteiro Teor


AAL

Nº 70034463315

2010/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CONFIGURADO.

Acolheram parcialmente os embargos declaratórios.

Embargos de Declaração


Sexta Câmara Cível

Nº 70034463315


Comarca de Porto Alegre

TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL


EMBARGANTE

SERGIO RICIERI CAVINATTO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos declaratórios.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.
Porto Alegre, 13 de maio de 2010.

DES. ARTUR ARNILDO LUDWIG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)

Trata-se de embargos declaratórios, tempestivamente opostos contra acórdão desta Câmara, que julgou a Apelação nº 70029472222 (fls. 358-362), figurando como embargante TELOS- FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL, sendo embargado SÉRGIO RICIERI CAVINATTO.
Em suas razões, alega que ao condenar o ora embargante ao pagamento dos ?expurgos? pleiteados na inicial, não analisou a questão sob o princípio da força obrigatória entre os contratos, não se pronunciando a respeito da aplicação dos artigos 104, 421, 425 do Código Civil, bem como do art. 82 do código Civil de 1916. Invoca o artigo 202 da Constituição federal. Sustenta ainda que, ao determinar a aplicação de juros legais a serem pagos pela entidade previdenciária deixou de fixar a data da incidência, devendo fluir a partir da citação, conforme prevê o artigo 405 do mesmo diploma processual. Requer, por fim, o acolhimento do presente recurso.

Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Artur Arnildo Ludwig (RELATOR)

Entendo que o presente recurso merece ser parcialmente acolhido.

Ocorre que a decisão pronunciou-se apenas a respeito da aplicação de juros legais sobre a diferença a ser paga pela embargante, porém não se manifestou acerca da data inicial para incidência dos mesmos. (fls. 361-362).

Diante disso, verifico que sobre o montante a ser pago, os juros foram fixados em 1%(um por cento) ao mês, devendo contar a partir da citação, conforme determina o artigo 405 do Código Civil:

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.
Contudo, não há que se falar em omissão ao enfrentar os demais artigos suscitados, uma vez que o acórdão prolatado foi claro em seus fundamentos. Cumpre salienta que, o magistrado deve analisar a questão segundo sua livre convicção, bastando que consigne os fundamentos segundo o quais formou seu posicionamento.

Assim sendo, fica constando no dispositivo do acórdão o seguinte:

Diante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar parcialmente procedente o pedido do autor, para determinar a revisão das diferenças da reserva de poupança, aplicando a correção monetária conforme pleiteado na inicial.

Sobre o montante a ser pago, incidirão juros legais na taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. No cálculo a ser procedido devem ser consideradas as diferenças em relação ao índice que foi aplicado e o que realmente é devido. Ou seja, devem ser abatidos os valores já pagos, também atualizados, na fase de execução de sentença.

Por tais razões, acolho parcialmente os embargos declaratórios para determinar que, a incidência dos juros legais a partir da citação.
É o voto.

GF
Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70034463315, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES






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