Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70034463315 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. I - Juros de mora. Nos termos do art. 293 do cpc, a fixação dos juros legais constitui hipótese a par da regra geral referente ao princípio da demanda, tanto que sequer necessita constar expressamente como um dos pedidos a …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO DO JULGADO. Embargos de Declaração acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70077249985, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, …