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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
08/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072303225_6270b.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70072303225 (Nº CNJ: 0440516-31.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

A regra do art. 278 do NCPC é clara. A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.
No caso, a Sucessão devidamente representada pelo filho Gabriel, ora agravante, ajuizou incidente de falsidade documental (apensada ao feito principal), tendo portanto, conhecimento das decisões proferidas, considerando que o incidente foi devidamente recebido e processado, inclusive, com determinação de suspensão da execução até o deslinde do incidente que ocorreu com a sentença proferida em junho de 2014. Alegação de nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo de instrumento não provido.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70072303225 (Nº CNJ: 0440516-31.2016.8.21.7000)


Comarca de Lajeado

GABRIEL FRANCISCO ROSA


AGRAVANTE

LEO KATZ


AGRAVADO

SERGIO ROBERTO ELY


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 31 de maio de 2017.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL FRANCISCO ROSA contra decisão judicial que indeferiu o pedido de nulidade, nos autos da ação condenatória ajuizada por LEO KATZ contra SUCESSÃO DE DELMAR LOEBLEIN.

Em suas razões, alega que não vinga a alegação da decisão agravada, no sentido de que o ajuizamento de incidente de falsidade documental implica em conhecimento das decisões proferidas no feito, nem tampouco de que a matéria alegada encontra-se preclusa. Diz que, ainda que se admitisse que o incidente de falsidade gerou algum conhecimento do advogado que lá representou a Sucessão, ainda assim a intimação não foi realizada, menos ainda na forma prevista em lei. Defende que se trata de nulidade absoluta, que pode ser alegada a qualquer momento e, inclusive, deve ser conhecida de ofício, uma vez que a inexistência de intimação do acórdão e do prosseguimento do feito em primeiro grau, inclusive com inclusão de outra parte no polo passivo da ação, nova citação e novo ato decisório, viola norma de ordem cogente e cumprimento obrigatório. Diz que todos os atos processuais praticados que sucederam ao acórdão merecem a decretação de nulidade, devendo o Agravante ser, enfim, intimado daquela decisão, tendo o feito a partir de então prosseguimento regular. Menciona que a nulidade deveria ter sido observada e declarada pelo próprio juízo, independentemente de qualquer manifestação da parte. Requer a reforma da decisão agravada para fins de decretar a nulidade do processo n.º 017/1.05.0004373-3, a partir da publicação do acórdão das fls. 165/168.

Indeferido o efeito suspensivo.

Apresentadas as contrarrazões.

O Magistrado a quo prestou informações.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes colegas:

Conheço do presente agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos necessários a sua admissibilidade recursal.

Transcrevo a decisão agravada para elucidar a matéria posta em debate:

?GABRIEL FRANCISCO ROSA LOEBLEIN sustenta que o feito padece de nulidade absoluta desde à fl. 67, onde fora nomeado curador da Sucessão de Delmar Loeblein, mas jamais fora intimado do encargo até o presente momento, transcorrendo os atos do processo até então, sem que lá fosse assegurada a ampla defesa da sucessão de seu falecido pai.

Salienta que apenas ingressou no feito como terceiro interessado.

Caso não se reconheça a nulidade acima ventilada, aduz que houve também nulidade na publicação do acórdão de fls. 165/167, pois Gabriel não fora intimado da decisão, mesmo com procurador constituído nos autos, e assim seguiu-se a sequência de atos do processo sem o conhecimento do acontecido. Por isso, deve ser decretada a nulidade de todos os atos pós-acórdão, concedendo a parte o prazo para oposição de embargos e recursos.

Intimada para se manifestar, a parte autora salienta que não há nulidade a ser reconhecida nos autos. Primeiro porque o curador foi intimado, inclusive se manifestando nos autos, e logo após sobreveio ao feito a informação da existência da ação de investigação de paternidade de Gabriel, permanecendo os autos por longo tempo suspenso até a decisão daquele feito.

Gabriel foi intimado inclusive para apresentar contestação, o que não fez, tornando-se revel.

Ademais, salienta que a parte não demonstrou qualquer prejuízo experimentado, além de que a nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade de fala nos autos ? art. 278 do NPC. Ainda, não há como dizer que a Sucessão não teve conhecimento nos atos do processo considerando que ingressou com incidente de falsidade em 2014.

Relatei.

Decido.

Em que pese as alegações declinadas pelo demandado, as mesmas não prosperam. Vejamos.

A presente ação restou ajuizada, em outubro de 2005, e depois de esgotadas as diligências para se encontrar os herdeiros do de cujus Delmar Loeblein, foi determinado pelo juízo a citação da sucessão por edital, fl.61, em novembro de 2006. Decorrido o prazo, foi nomeado curador especial à Sucessão, fl.67. Ocorre que antes mesmos de ser intimado curador nomeado, sobreveio petição do ora impugnante, Gabriel, através de seus procuradores, noticiando que possuía na época ação de reconhecimento de paternidade em relação ao executado Delmar. Juntou documentos.

Em petição de fl. 104, o curador nomeado manifestou não aceitando o encargo.

Dado vista ao exequente da petição noticiando a ação de paternidade, sobreveio manifestação às fls. 113-114, no qual reconheceu a legitimidade de Gabriel representar a Sucessão, sendo pelo juízo acolhido o pedido e determinado a suspensão do processo até o julgamento da investigação de paternidade, conforme decisão de fl. 116, proferida em março de 2007.

Em 2011, houve a regularização da representação de Gabriel, o qual atingiu a maioridade, fls. 140-141.

Sobreveio decisão saneadora do feito, a qual decretou a revelia do Sucesso, visto que devidamente representada pelo Herdeiro Gabriel, deixou de contestar o feito.

Sentenciado o feito, fls. 148-154, houve recurso de apelação, pelo autor, sendo a sentença desconstituída, em grau de recurso, fls. 165-169, com o retorno dos autos foi emendar a inicial e determinada a citação do segundo demandado.

Devidamente citado o segundo demandado Sérgio, sobreveio nova sentença em 197-202, proferida em janeiro de 2014, estando os autos atualmente em sede de execução.

Observo que a partir da decisão que saneou o feito, fl. 142, em setembro de 2011, não houve intimação da Sucessão de Delmar, pois a mesma constava sem procuração nos autos, em que pese o representante Gabriel possuir procuradores. Entretanto, a referida Sucessão devidamente representada pelo filho Gabriel, ajuizou incidente de falsidade documental, que restou apensada a presente ação em fevereiro de 2014, tendo portanto, a Sucessão conhecimento das decisões aqui proferida, pois referido incidente foi devidamente recebido e processado, sendo lá determinado a suspensão da execução até o deslinde do incidente que ocorreu com a sentença proferida em junho de 2014.

Observo que o incidente suspendeu a presente execução, não havendo atos praticadas até a juntada aos autos da decisão de fls. 219-220, apenas a manifestação da Sucessão que se analisa neste momento.

Assim, não há que se falar em nulidade processual, nos termos alegados.

Ademais, esta precluso o direito, visto que houve interposição de incidente em fevereiro de 2014 pela Sucesso, contudo a nulidade só foi arguida em setembro de 2015, ou seja um ano e meio após, a primeira manifestação nos autos, depois de proferida a sentença.

Diante do exposto, afasto a nulidade arguida.

Intimem-se.

2. Atente o Cartório para a representação da Sucessão, que é representada pelo herdeiro Gabriel, fls.140-141.

3. Decorrido o prazo de eventual recurso sem manifestação dos demandados, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento.

Dil. Legais.

Em 20/10/2016.

Em síntese, a parte recorrente alega que deve ser decretada a nulidade do processo n.º 017/1.05.0004373-3, a partir da publicação do acórdão das fls. 165/168, porquanto assevera que foi estabelecida uma nova relação processual, com a inclusão de mais uma parte no polo passivo da ação, mas sem ter havido a intimação da Sucessão de Delmar Loeblein ou a sua.

Não assiste razão ao recurso.

Vejamos.

Depreende-se que se trata de ação de obrigação de fazer (outorga de escritura pública de imóvel) que a parte autora moveu, inicialmente, contra SUCESSÃO DE DELMAR LOEBLIN.

Foi proferida sentença de extinção do processo (fls. 148/154). Interposto recurso de Apelação Cível (fls. 156/160 ? AC 7004996222) a eminente Desembargadora, atualmente aposentada, NARA LEONOR CASTRO GARCIA, deu parcial provimento à apelação para desconstituir a sentença e determinar a oportunização do A. para aditar a inicial para inclusão de SÉRGIO ROBERTO ELY no polo passivo da demanda, na condição de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47, § único, do CPC.

Após, incluído no polo passivo da ação Sergio Roberto Ely, ora agravado, foi prolatada nova sentença de procedência da ação para condenar a parte requerida Sucessão de Delmar Loelben e Sérgio Roberto Ely a emitir a declaração de vontade correspondendo a outorga da escritura pública ao requerente da compra e venda do imóvel no prazo de 10 dias (fls. 197/203). A sentença foi prolatada em 09/01/2014.
Pois bem.

Nos termos do art. 278 do NCPC tem-se o seguinte: ?A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão?.

Oportuno citar Ovídio A. Baptista da Silva, em Curso de Processo Civil, Volume 1, Tomo I, 8ª edição, Editora Forense, faz referência às nulidades processuais:

?Assim, por exemplo, todo o sistema de nulidades está subordinado ao princípio da finalidade (art. 244 do CPC) do ato processual, ou princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz deverá considerar válido o ato se, realizado por outro modo, haja ele alcançado a finalidade que a lei lhe atribuía.? (p. 162)
....
?Ou p. que domina todo o sistema das nulidades processuais é o chamado princípio do prejuízo, segundo o qual nenhuma nulidade será decretada se não houver prejuízo para a parte, decorrente do defeito do ato processual (arts. 249, § 1º, e 250, parágrafo único, do CPC). ...
?Aos anteriores, ainda se poderiam aduzir o denominado princípio do interesse e o princípio da preclusão. De conformidade com o primeiro, a decretação da nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe dera causa, ainda quando a lei haja prescrito determinada forma sob a cominação de nulidade (art. 243 do CPC). Do princípio da preclusão decorre a exigência de que a parte alegue a nulidade na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de ficar-lhe preclusa a possibilidade

de fazê-lo tardiamente (art. 245 do CPC).? (p. 163)

No caso, como bem apanhado pela decisão agravada, a partir da decisão que saneou o feito, fl. 142, em setembro de 2011, não houve intimação da Sucessão de Delmar, pois a mesma constava sem procuração nos autos, em que pese o representante Gabriel possuir procuradores.
Todavia, a referida Sucessão devidamente representada pelo filho Gabriel (ora agravante), ajuizou incidente de falsidade documental, apensada à presente ação de obrigação de fazer em fevereiro de 2014, tendo portanto, a Sucessão conhecimento das decisões aqui proferidas, pois referido incidente foi devidamente recebido e processado, sendo lá determinado a suspensão da execução até o deslinde do incidente que ocorreu com a sentença proferida em junho de 2014.
Outrossim, como ressaltado o incidente de falsidade documental suspendeu o trâmite do feito (aqui analisado), não havendo atos praticados até a juntada aos autos da decisão das fls. 219-220, apenas a manifestação da Sucessão que é objeto da decisão agravada.

Veja-se que o incidente foi interposto pela SUCESSÃO em fevereiro de 2014. Todavia, a nulidade só foi arguida em setembro de 2015, ou seja um ano e meio após, a primeira manifestação nos autos, depois de proferida a sentença.

Com efeito, os atos praticados no curso do incidente sem que o agravante tenha alegado a nulidade, tornam preclusa a questão, a teor do que dispõe o art. 278 do NCPC.
Oportuno transcrever os seguintes precedentes jurisprudenciais em casos análogos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. Consoante jurisprudência consolidada no C. STJ, a irregularidade na intimação da parte, ao não constar na nota de expediente o nome do causídico indicado para tal, implica em nulidade relativa, a qual deve seralegada na primeira oportunidade que tiver o litigante para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Inteligência do artigo 245 do CPC. Hipótese em que o réu se manifestou inúmeras vezes após a intimação realizada de forma errônea, vindo a alegar tal questão quando já preclusa, impondo-se o afastamento do reconhecimento da nulidade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059637538, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 14/05/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECLUSÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 245 do CPC. Executados que, além de já terem ciência do ato de penhora, uma vez que intimados acerca da avaliação do bem, não alegaram a nulidade pela ausência de intimação da contrição na primeiraoportunidade em que se manifestaram, operando-se a preclusão. Regularidade da representação processual da executada Beatriz, uma vez que a renúncia da procuradora não produziu efeitos, diante da ausência de notificação da constituinte. Inexistente qualquer nulidadeprocessual a ser declarada. Feito que merece prosseguir com a designação de hasta pública para a alienação do bem penhorado. Interlocutória mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70054660071, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/11/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. MANUTENÇÃO. Tendo havido comparecimento espontâneo da ré/agravante, ao constituir advogado nos autos e fazer pedido de regulamentação de visitas, não há reconhecer nulidade da citação. Especialmente porque é questão que não foi alegada na primeira oportunidade que a ré/agravante teve para falar nos autos, o que faz projetar preclusão (CPC, art. 245, \caput\); e porque a decisão agravada, apesar de indeferir o reconhecimento da nulidade da citação, mesmo assim deferiu reabertura do prazo para apresentação de contestação, de forma que sequer prejuízo ocorreu. A alteração da guarda ao pai adveio em decisão lançada ainda em 2013, contra a qual a ré/agravante não recorreu ao comparecer espontaneamente aos autos em AGOSTO/2014. Ademais, a alteração se deu porque a ré/agravante prestou declaração afirmando que concordava com a medida, o que inclusive foi corroborado pela conduta processual posterior dela, que ao comparecer espontaneamente aos autos pediu apenas regularização de visitas, sem nada requerer ou postular sobre a guarda. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063462980, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em 19/03/2015)

Sobre o tema, trago julgados do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO, DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1416618/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NULIDADE. PRECLUSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE 1. A nulidade existente na regularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 245 do CPC, que regula, in verbis: \A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.\ 2. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 3. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1189692/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 30/08/2013)

Além disso, não constato prejuízo à parte recorrente, sendo que declarar a nulidade de qualquer ato, neste estágio processual, seria beneficiar o recorrente de sua própria torpeza.

E mais. Importante que se diga que às fls. 142 e v., em 01/09/2011, a Juíza singular decretou a revelia da Sucessão, após a manifestação de Gabriel Francisco Rosa Loebelin, ora agravante, indeferindo o pedido de nova citação e de reabertura de prazo contestacional, com base base no art. 319 do CPC/73 (vigente à época dos fatos).

Isto é, assim, não vejo mácula no processo, até porque, com a revelia, correram os prazos dos atos subseqüentes, à luz do que dispõe o art. 322 do CPC/73 e art. 346 do CPC/2015.

Dito isso, mantenho a decisão hostilizada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70072303225, Comarca de Lajeado: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARMEN LUIZA R CONSTANTE BARGHOUTI




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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911025264/agravo-de-instrumento-ai-70072303225-rs/inteiro-teor-911025274