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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0440516-31.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
08/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072303225_6270b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

A regra do art. 278 do NCPC é clara. A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.No caso, a Sucessão devidamente representada pelo filho Gabriel, ora agravante, ajuizou incidente de falsidade documental (apensada ao feito principal), tendo portanto, conhecimento das decisões proferidas, considerando que o incidente foi devidamente recebido e processado, inclusive, com determinação de suspensão da execução até o deslinde do incidente que ocorreu com a sentença proferida em junho de 2014. Alegação de nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.
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