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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
05/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071072706_02a30.doc
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Inteiro Teor


SBM

Nº 70071072706 (Nº CNJ: 0317464-95.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES. DECRETO DE DIVÓRCIO TORNADO SEM EFEITO. PRECEDENTE.

Sobrevindo aos autos manifestação de reconciliação dos cônjuges, antes mesmo da prolação da sentença homologatória, é possível torná-la sem efeito, não havendo trânsito em julgado. Processo julgado extinto.
APELO PROVIDO.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70071072706 (Nº CNJ: 0317464-95.2016.8.21.7000)


Comarca de Guaíba

M.F.S.M.

..
APELANTE

A.R.M.F.

..
APELANTE

A.J.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 31 de maio de 2017.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MIRIAM F. S. de M. e ADÃO R. M. DE F., inconformados com a sentença das fls. 17-19, que julgou procedente a ação de divórcio consensual por eles ajuizada, extinguindo o vínculo matrimonial existente.
Nas razões, historiam que requereram a desistência da ação, tendo protocolado o pedido um dia antes de prolatada a sentença. Afirmam que a Magistrada ?teria como saber da intenção dos recorrentes antes de prolatar a sentença.?
Requerem o provimento do recurso para julgar extinto o feito ou, alternativamente, seja desconstituída a sentença em razão da nulidade apresentada (fls. 24-26).

A manifestação do Ministério Público é pela desnecessidade de intervenção (fl. 28).
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

2. Eminentes Colegas.

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

Assiste razão aos apelantes.

Ora, manifestada expressamente não apenas a vontade das partes em desistir do pedido de divórcio consensual (fl. 20), como informado que, de fato, a sociedade e o vínculo conjugal foram restabelecidos antes da prolação da sentença homologatória, plausível é o provimento da insurgência para tornar sem efeito a sentença que homologou o acordo celebrado e decretou o divórcio, julgando extinto o feito.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES. DECRETO DE DIVÓRCIO TORNADO SEM EFEITO. PRECEDENTE. Manifestada em juízo livremente pelas partes a vontade de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, não há cogitar nulidade do processo diante da supressão da audiência de tentativa de reconciliação ou ratificação, justificando-se a medida apenas em face de indícios de prejuízo. Todavia, sobrevindo aos autos manifestação de reconciliação dos cônjuges, ainda que depois de prolatada sentença homologatória, é possível torná-la sem efeito, por aplicação da norma disposta no caput do art. 1.577 do Código Civil, não havendo trânsito em julgado. Processo julgado extinto. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70065432122, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 24/02/2016)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DESISTÊNCIA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. TENDO AS PARTES RESTABELECIDO A SOCIEDADE CONJUGAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.577 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067618199, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/12/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. POSSIILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. Cabível a desconstituição da sentença homologatória que decretou o divórcio entre as partes, uma vez que essas se reconciliaram antes do trânsito em julgado da decisão. Apelação cível provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70064473622, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 02/06/2015)

3. ANTE O EXPOSTO, meu voto é pelo provimento ao apelo, para, homologando a desistência da ação, tornar sem efeito a sentença que homologou o acordo celebrado e decretou o divórcio, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VIII, do NCPC.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70071072706, Comarca de Guaíba: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA NOGUEIRA ANTUNES FERREIRA




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