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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0050080-65.2017.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
02/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Marco Aurélio Heinz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072859655_2c557.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CABIMENTO.

O imposto de renda é tributo cujo fato gerador é complexivo, motivo pelo qual impõe a lei a obrigatoriedade da declaração de ajuste pelo contribuinte. Nessa sistemática, as retenções na fonte são meras antecipações do pagamento do imposto presumivelmente devido, a ser apurado em declaração de ajuste anual, apresentada sempre no exercício financeiro seguinte ao da percepção dos rendimentos. Assim, cabível a intimação da parte exequente para juntar aos autos Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda ano-calendário 2007.Agravo desprovido.
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