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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70036604304 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

25/06/2010

Julgamento

17 de Junho de 2010

Relator

Claudir Fidelis Faccenda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036604304_7f556.doc
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Inteiro Teor


CFF

Nº 70036604304

2010/Cível


PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ACOLHIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

Conquanto os documentos públicos gozem de fé pública e da presunção de veracidade das informações neles contidas, é possível, mesmo com escassez de prova, acolher pedido de retificação da certidão de óbito para que conste que o de cujus não deixou bens a inventariar, quando as informações contidas nos autos dão conta de que se tratava de pessoa humilde.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível


Oitava Câmara Cível

Nº 70036604304


Comarca de São Luiz Gonzaga

DARCI DOS SANTOS TIERI


APELANTE

A JUSTIÇA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Ari Azambuja Ramos (Presidente) e Des. Alzir Felippe Schmitz.
Porto Alegre, 17 de junho de 2010.

DES. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Claudir Fidélis Faccenda (RELATOR)
Adota-se, a princípio, o relatório do parecer ministerial (fl. 29), exarado nos seguintes termos:

? 1. Darci dos Santos Tieri apelou da sentença que julgou improcedente a ação de retificação de registro civil por ela aforada (fls. 16/18).

Sustenta a apelante que ingressou com a presente ação com o intuito de corrigir um erro que constava na certidão de óbito de seu marido, segundo a qual teria este deixado bens a inventariar. Ocorre que no próprio documento foi descrito que não houve comprovação de tal fato pela parte declarante. Além disto, o Registro de Imóveis confirmou a inexistência de bens imóveis em nome do de cujus. Além disto, afirma que a situação econômica do falecido ?não era das melhores? e os poucos bens móveis foram devidamente partilhados. Refere que a necessidade da retificação limita-se ao levantamento de valores remanescentes em nome de Pedro, mediante alvará (fls. 20/21).?

A Procuradoria de Justiça opina pelo improvimento da apelação.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Claudir Fidélis Faccenda (RELATOR)

A autora/recorrente pretende a retificação da certidão de óbito de Pedro Gonçalves Tieri, com quem era casada, para que conste a informação de que o de cujus não deixou bens a inventariar, ao contrário do que consta na referida certidão acostada à fl. 10.

Para tanto, a inicial foi instruída apenas com a certidão do cartório do Registro de Imóveis de São Luiz Gonzaga (fl. 11), com o objetivo de demonstrar que o de cujus não possuía bens imóveis.

É verdade que os documentos públicos gozam de fé pública e da presunção de veracidade das informações que neles estão contidas, presunção essa que só cederá mediante prova robusta em sentido contrário (art. 109, da Lei n. 6.015/73).

Também é verdade que o de cujus pode ter deixado imóveis em outras localidades ou outros que não foram regularizados perante o ofício imobiliário. Além disso, existem bens de natureza diversa como jóias, semoventes, ações de empresa..., como destacou a sentença.

Assim, por esse raciocínio, a sentença está correta, pois a prova documental anexada pela autora é restrita a uma única certidão negativa do registro de imóveis de São Luiz Gonzaga, o que comprova, ao menos, que o imóvel onde atualmente reside não era do casal.

No entanto, também é cediço que todas as demais informações prestadas na certidão de óbito, com exceção, obviamente, da comprovação da morte, são informações meramente complementares e de relativa importância, pois suscetíveis de ceder mediante prova em contrário. A declaração de inexistência de bens não produz qualquer efeito jurídico se a realidade for outra. Ou seja, se existem bens que dependem do processo de inventário para serem partilhados, eles só poderão ser divididos entre os herdeiros se trazidos ao processo, mesmo que a certidão de óbito disponha o contrário.

De igual sorte não tem qualquer efeito jurídico a declaração de que o de cujus não deixou filhos, quando a realidade é outra.

Analisando as informações contidas nos autos, observa-se que a recorrente, viúva de Pedro Gonçalves, é aposentada, possui atualmente 75 anos de idade e não é alfabetizada. O objetivo da retificação, segundo afirma, além da correção da informação prestada pelo filho Adelar Oneide dos Santos Tieri junto ao cartório do registro civil, é o de obter alvará judicial para levantamento de ?...valores remanescentes em nome do falecido?.

Conquanto não haja informação a respeito dos valores pretendidos levantar, incontroverso que os autos envolvem pessoas humildes, a começar pelo próprio de cujus, que era aposentado como trabalhador em ?serviços gerais?.

Assim, diante desse contexto, é forçoso reconhecer que a hipótese de existirem bens como jóias, semoventes, ações de empresa ou imóveis em outras localidades, é pouco provável.

Dessa forma, merece ser acolhido o pedido de retificação da certidão de óbito de Pedro Gonçalves Tieri, para que nela conste que o falecido não deixou bens a inventariar.

Sem sucumbência.

Do epigrafado, voto pelo provimento da apelação para acolher o pedido de retificação da certidão de óbito de Pedro Gonçalves Tieri, nos moldes acima expostos.

Des. Alzir Felippe Schmitz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Ari Azambuja Ramos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ ARI AZAMBUJA RAMOS - Presidente - Apelação Cível nº 70036604304, Comarca de São Luiz Gonzaga: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO DE ABREU JOHNSON






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