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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70036604304 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70036604304 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
25/06/2010
Julgamento
17 de Junho de 2010
Relator
Claudir Fidelis Faccenda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036604304_7f556.doc
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Ementa

PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ACOLHIDO. SENTENÇA MODIFICADA.

Conquanto os documentos públicos gozem de fé pública e da presunção de veracidade das informações neles contidas, é possível, mesmo com escassez de prova, acolher pedido de retificação da certidão de óbito para que conste que o de cujus não deixou bens a inventariar, quando as informações contidas nos autos dão conta de que se tratava de pessoa humilde.RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/911011148/apelacao-civel-ac-70036604304-rs

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