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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70036122166 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70036122166 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Especial Cível
Publicação
22/06/2010
Julgamento
8 de Junho de 2010
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70036122166_0d853.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO.

A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é dever do magistrado atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade.Não faz jus ao benefício pessoa física que tem patrimônio, administra considerável recursos líquidos, e não faz prova de que o pagamento de custas judiciais e de honorários advocatícios comprometam sua subsistência e de sua família.AGRAVO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.
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