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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70036953586 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70036953586 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
29/09/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036953586_02c0f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição é a qüinqüenal (Súmula 85 do STJ).- PERDA REMUNERATÓRIA - Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, cujos percentuais, somados, são muito superiores ao que está em discussão. Entendimento majoritário desta Corte. Ausência de violação a princípios constitucionais, bem como à competência exclusiva da União (art. 22, inc. VI, da CF). APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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