jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70038237293 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70038237293 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
29/09/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038237293_1a345.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA.- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição é a qüinqüenal (Súm. 85 do STJ). - PERDA REMUNERATÓRIA - Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam expressivos aumentos salariais aos servidores públicos, cujos percentuais, somados, são muito superiores ao que está em discussão. Entendimento majoritário desta Corte. Precedente do STJ em Recurso Especial Repetitivo entendendo não haver qualquer prejuízo aos servidores públicos, conforme perícia realizada em inúmeros feitos sobre a matéria.Ausência de violação a princípios constitucionais, bem como à competência exclusiva da União (art. 22 VI, da CF). PRELIMINAR REJEITADA.APELO IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910981329/apelacao-civel-ac-70038237293-rs

Informações relacionadas

Maytê Portilho, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Tutela antecipada de urgência antecedente

Correio Forense
Notíciashá 3 anos

Não prescreve o fundo de direito na pensão por morte, apenas as prestações quinquenais anteriores

Fernando Rubin, Advogado
Artigoshá 9 anos

A aplicação processual do instituto da prescrição