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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70038141933 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70038141933 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
29/09/2010
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038141933_13c36.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. CONVERSÃO DA URV. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO.- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO- Sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição é a qüinqüenal (Súm. 85 do STJ). - PERDA REMUNERATÓRIA - Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam expressivos aumentos salariais aos pensionistas, cujos percentuais, somados, são muito superiores ao que está em discussão. Entendimento majoritário desta Corte.Ausência de violação a princípios constitucionais, bem como à competência exclusiva da União (art. 22, VI, da CF). - PREQUESTIONAMENTO - Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor.PRELIMINAR REJEITADA.APELO IMPROVIDO.
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