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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70036906527 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70036906527 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
22/06/2010
Julgamento
10 de Junho de 2010
Relator
Rejane Maria Dias de Castro Bins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70036906527_6a0cb.doc
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Ementa

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO.. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Ausentes elementos que apontem para a falsidade da declaração, amparada em comprovante de renda, impõe-se a concessão do benefício, garantia de acesso ao judiciário, da ampla defesa e do contraditório.O fato de a parte agravante ter renda mensal inferior a cinco salários mínimos demonstra a possibilidade de ser concedida a gratuidade da justiça, reservando-se a faculdade de impugnação à parte contrária. Jurisprudência da Corte.AGRAVO PROVIDO.
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