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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70034276782 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
18/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70034276782_3d6b3.doc
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Inteiro Teor


LPO

Nº 70034276782

2010/Cível


AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA POSIÇÃO DO STJ.

- AGRAVO -

Diante da superveniência de elementos capazes de alterar o julgamento, no caso, a nova posição do STJ admitindo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a RPV paga em atraso, manifestada no julgamento do REsp. nº 1.143.677-RS, representativo da controvérsia, impõe-se seja reconsiderada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, para efeito de deferir a atualização do crédito da RPV. Faculdade prevista no art. 557, § 1º, do CPC.

- AGRAVO DE INSTRUMENTO ?

- CORREÇÃO MONETÁRIA ?

Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS.

- JUROS DE MORA -

Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da carga dos autos pelo executado.

- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 -

A partir da entrada em vigor da EC nº 62/09, 10 de dezembro de 2009, aplicam-se os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 100, § 12, da Constituição Federal.

- Prequestionamento -
Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor.

PROVIMENTO DO AGRAVO, COM RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.

Agravo


Terceira Câmara Especial Cível



Nº 70034276782


Comarca de Porto Alegre



MARIA HELENA PACHECO RAUPP


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo interposto por MARIA HELENA PACHECO RAUPP contra a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento nº 70032538118, interposto contra decisão proferida nos autos da execução de sentença movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Em suas razões o agravante requer o recebimento do recurso e seu posterior provimento, para que seja dado trânsito ao agravo de instrumento interposto, para efeito de deferir a complementação da RPV paga em atraso, mediante a incidência de juros e correção monetária, entre a data base do cálculo e o seu efetivo pagamento.

Intimado, o Estado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público, em segundo grau, manifestou-se pelo improvimento do agravo.

É o relatório.

I - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O agravo é tempestivo. Não houve o respectivo preparo, em virtude da natureza do recurso. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, conheço o agravo.
II - MÉRITO

Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento supra mencionado, assim decidi:

?III ? MÉRITO.

Com efeito, a possibilidade de complementação do valor pago por meio de RPV, referente ao pagamento de correção monetária e juros entre a data base do cálculo de liquidação e o efetivo pagamento do débito, não é nova no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não agasalha tal pleito.

Não merece acolhida a pretensão recursal, pois sempre é crível lembrar que a RPV (Requisição de Pequeno Valor) constitui espécie de precatório, cuja criação teve por objetivo agilizar e dar celeridade à satisfação dos créditos existentes perante a Fazenda Pública, evitando-se o prolongamento da tramitação do processo, quando já reconhecido o direito à parte.

O STJ e o STF já pacificaram o entendimento segundo o qual não é cabível a expedição de RPV complementar relativo à incidência de juros e correção monetária referentes ao período entre a sua expedição e o respectivo pagamento.

?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.JUROS DE MORA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM ARTIGO 100, § 1º, DACB/88. INCIDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento no sentido de que não são devidos os juros moratórios no período entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente. Precedentes.

2. No caso dos autos o pagamento se deu após o prazo constitucional. Findo o prazo constitucional para a liquidação do precatório, os juros de mora voltam a correr. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 502901 / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. EROS GRAU Julgamento: 24/06/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma).

?TRIBUTÁRIO ? JUROS MORATÓRIOS ? CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO ? PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ? ART. 100 DA CF/88 ? IMPOSSIBILIDADE ? PRECEDENTES.

1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à inclusão de juros moratórios, no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório ou do ofício requisitório, em execução de título judicial contra a União.

2. Encontra-se em desacordo com a jurisprudência do STJ o entendimento da aplicação de juros moratórios no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e seu registro, pois somente haverá mora que determine sua incidência se o poder público não proceder ao pagamento até dezembro do ano seguinte ao da apresentação do precatório. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 990340/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.03.2008, DJe 17.03.2008).?

No mesmo sentido é a jurisprudência do Pretório Gaúcho, como referido, destacando-se julgados desta Colenda 3ª Câmara Especial Cível sobre o tema:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RPV COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RPV COMPLEMENTAR: A expedição de RPV complementar, visando atualização de juros e correção monetária entre a expedição e o pagamento da RPV originária, somente é cabível em casos excepcionais, quando comprovada a responsabilidade do devedor pelo atraso e decorrido tempo razoável, sob pena de descaracterização do instituto. Honorários advocatícios: Cabível a fixação de verba honorária em sede de execução de sentença contra a Fazenda Pública quando se trata daquelas previstas no art. 100, § 3º, da Constituição Federal (Requisição de Pequeno Valor). Precedentes do STF e STJ. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70029588324, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 21/07/2009).

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RPV COMPLEMENTAR. Inexiste previsão legal para a expedição de Requisição de Pequeno Valor, na forma complementar, para atualização (juros e/ou correção monetária) do pagamento da RPV feito com atraso. O artigo 100, § 4º., da Constituição Federal, expressamente veda a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. Matéria pacífica nesta Corte. Recurso manifestamente improcedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC.? (Agravo de Instrumento Nº 70031000920, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria José Schmitt Sant Anna, Julgado em 12/07/2009).

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV PAGA ATRAVÉS DE REQUISIÇÃO COMPLEMENTAR. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada pelo art. 100, § 4º da CF a expedição de requisitório complementar ou suplementar. Admite-se, contudo, a determinação de extração de nova RPV com valor relativo à correção monetária e juros em situações excepcionalíssimas de atraso no depósito, quando de responsabilidade exclusiva do devedor e o montante disponibilizado estiver realmente defasado, hipótese dos autos. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.? (Agravo de Instrumento Nº 70029714813, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/06/2009).

Aliás, releva consignar que, não sendo admitida a expedição de precatório complementar para este desiderato, muito menos seria possível a complementação de juros e correção monetária referente aos precatórios com pagamento efetuado pelo Poder Público.

Igualmente, inexiste no ordenamento jurídico pátrio vigente previsão legal que autorize a providência requerida pela parte agravante, valendo destacar o disposto no artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, que assim dispõe:

?Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 4º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório.?

Registre-se que, somente em casos excepcionais, quando efetivamente demonstrada a responsabilidade do devedor pelo atraso exacerbado para o pagamento do RPV já expedido há muito tempo, resultando em valor defasado do crédito, é que se poderá cogitar da aplicação de correção monetária e juros. Contudo, este não constitui o caso dos autos.

Neste sentido são os julgados desta Colenda Câmara:

?APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDOR INATIVO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE OS PROVENTOS. EC 20/98 E EC 41/03. LC 12.065/04. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RPV COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RETIDAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Preliminar de inadequação da via eleita: Extinto o feito executivo com base no art. 794, I, do CPC, o recurso cabível é a apelação. Precedentes do STJ e TJRS. RPV Complementar: Havendo meios processuais mais eficazes e menos onerosos, a expedição de RPV complementar, visando atualização de juros e correção monetária entre a expedição e o pagamento da RPV originária, somente é cabível em casos excepcionais, quando comprovada a responsabilidade do devedor pelo atraso e decorrido tempo razoável, sob pena de descaracterização do instituto. Juros e correção monetária na devolução do Imposto de Renda: Ausência de interesse recursal sobre questão a qual não foi objeto da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida. Negado seguimento. (Apelação Cível Nº 70029472933, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 03/08/2009). (Grifou-se).

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE RPV PAGA ALÉM DOS 60 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. Os pagamentos realizados pela Fazenda Pública em decorrência de condenação judicial ocorrem exclusivamente através de precatórios ou RPVs, sendo vedada pelo art. 100, § 4º da CF a expedição de requisitório complementar ou suplementar. Admite-se a determinação de extração de nova RPV com valor relativo à correção monetária e juros em situações excepcionalíssimas de atraso no depósito, quando de responsabilidade exclusiva do devedor e o montante disponibilizado estiver realmente defasado. Não configurada a situação no presente caso, com retardo de poucos meses no pagamento. Questão relativa a descontos fiscais e previdenciários não enfrentada na decisão recorrida. Impossibilidade de análise por esta Corte, em nome do princípio do duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.? (Agravo de Instrumento Nº 70029661857, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 02/06/2009). (Grifou-se).

Na espécie, considerando a abrangência do pedido formulado, os documentos acostados são insuficientes para verificar todas as ocorrências do período entre a elaboração do cálculo e a expedição da RPV, pois não houve a juntada completa das peças do feito.

No caso em tela, a execução de sentença foi proposta em 23 de março de 2008 (fl. 22), vindo a ser expedida a RPV em 10.12.2008 (fls. 39/41), e efetuado o pagamento em 26.05.2009 (fl. 45). Logo, ausente tempo razoável que justifique a complementação relativa a juros e correção monetária do valor pago por RPV.

Muito embora superado o prazo de 60 dias para o pagamento, não há tempo decorrido razoável que justifique a complementação pretendida pela agravante, tampouco constam nos autos elementos que demonstrem desídia ou intento protelatório do executado, até mesmo porque não instruído o presente recurso com a cópia integral do feito executivo.

Tratando-se de verba pública, há de preponderar o princípio da precaução na administração do patrimônio público. Constitui-se em elemento importante a ser ponderado por parte do Poder Judiciário, corolário dos termos do artigo , § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 que versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo-se a postura da prevenção de riscos.

Ainda, não há falar em violação ao prescrito no art. , inciso XXXVI da Constituição Federal, pois o direito da exeqüente de receber as parcelas vencidas dos reajustes resta respeitado nos exatos termos que concedido pela sentença proferida na ação de conhecimento. Inocorre, pois, o propalado malferimento ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

Neste passo, não merece acolhimento o pedido da agravante, para a determinação de pagamento complementar relativo a juros e correção monetária, tal como pretendido.

III ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, por manifesta improcedência.?

Com fulcro na faculdade do art. 557, § 1º, segunda parte, do CPC, reconsidero a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exeqüente, tendo em vista a revisão do meu entendimento acerca da matéria, por força da nova posição do STJ manifestada no julgamento do REsp. nº 1.143.677-RS, representativo da controvérsia, pelo qual passou a admitir a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a RPV paga em atraso.

Deste modo, dou provimento ao agravo, com reconsideração pelo Relator, e passo a julgar o agravo de instrumento.

DA ATUALIZAÇÃO DA RPV PAGA EM ATRASO.

A possibilidade de complementação do valor pago por meio de RPV, mediante a incidência de correção monetária e juros, não é nova no âmbito desta Corte e do cenário jurídico nacional, tendo recebido novos contornos a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS pela Corte Especial do STJ, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil
, razão pela qual reviso o posicionamento quanto à matéria.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
Constitui finalidade precípua da correção monetária a recomposição do poder aquisitivo da moeda, desgastado em razão da inflação havida ao longo do tempo. Não se trata, pois, de acrescentar valor, mas sim, de evitar perdas decorrentes do processo inflacionário.

Nas palavras de Arnold Wald, a correção surge para ?adaptar as dívidas às suas verdadeiras finalidades, diante de modificações circunstanciais que impossibilitem o funcionamento da moeda como medida de valor?.

Destarte, a correção monetária tem o fito de atualizar o valor da moeda e, portanto, deve incidir sobre o valor consignado na RPV, desde a data base do cálculo, conforme bem ressaltado pelo acórdão paradigmático que julgou o REsp nº 1.143.677-RS
, assim ementado:

?PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO.

(...)

7. A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.?
Ademais, o julgado referido ressalta que a incidência da correção monetária prescinde, inclusive, de pedido expresso da parte interessada, razão pela qual é despiciendo exigir da parte o dever de diligência, quando inerente à satisfação da dívida a sua devida atualização, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor. Colaciono o seguinte excerto:

?A correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.

Destarte, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, encartado na proibição de ofensa à coisa julgada.?
Igualmente, registro ser inaplicável a vedação à expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago em atraso mediante Requisição de Pequeno Valor, pois visa obstar o fracionamento, repartição ou quebra do valor único da execução, não permitindo que seja pago parte por precatório e parte por RPV
.
Tal impedimento, contudo, não constitui óbice à complementação da RPV, com o pagamento da correção monetária devida em razão do atraso no pagamento do débito pela Fazenda Pública, sob pena de se estar legitimando desditoso enriquecimento sem causa do devedor.

Colaciono recente julgado desta Colenda Câmara revisando a posição sobre o tema, de relatoria do Des. Eduardo Uhlein:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 1. Incide correção monetária na liquidação das Requisições de Pequeno Valor, no período que medeia o cálculo de liquidação e o seu efetivo pagamento pelo ente público. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.143.677-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC. 2. Incidem juros de mora, ainda, se a liquidação do RPV não for efetivada dentro do prazo de 60 dias, a contar da entrega da requisição, conforme decorre da Súmula Vinculante nº 17 do STF. 3. A partir de 10/12/2009, aplica-se supervenientemente o disposto no art. 100, § 12 da Constituição Federal, quanto aos índices de atualização monetária e juros, em substituição àqueles da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034289264, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2010). (Grifei).
Neste passo, deverão incidir os índices impostos pela decisão exeqüenda até a data de 10 de dezembro de 2009, início da vigência da Emenda Constitucional nº 62/09, a qual inseriu o § 12 no art. 100 da Constituição Federal, trazendo novo regramento pelo qual deverá ser adotado, para efeito de atualização monetária, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (sem a incidência dos juros a ela aplicados).

DOS JUROS MORATÓRIOS.
No tocante aos juros moratórios sobre o valor a ser pago mediante RPV, entendo que, vencido o prazo para pagamento, devem estes incidir sobre o crédito.

Sobre a finalidade dos juros moratórios importante colacionar o seguinte:
?(...) o legislador, ao tratar dos juros legais no Código Civil, limitou-se a enquadrá-los no art. 406 simplesmente como moratórios, esquecendo-se de que sua função primária é a remuneração do capital financeiro, convertendo-se o fruto em juros somente por meio das taxas vinculadas aos contratos.

Logo, os juros moratórios têm uma função específica destinada a compensar no tempo o capital pelo atraso do pagamento, seja em decorrência do principal ou do fruto deste, servindo como parâmetro de cláusula penal. O Código Civil é omisso quanto aos juros legais para remuneração do capital financeiro. Os conceitos de juros remuneratórios e moratórios são totalmente distintos em sua finalidade, enquanto o primeiro remunera o capital, o segundo complementa o atraso dos frutos destinados ao primeiro?.

De bom alvitre relembrar que a Requisição de Pequeno Valor, nos exatos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, não se sujeita à ordem cronológica de apresentação ínsita ao pagamento dos precatórios.

Contudo, inexiste distinção quanto à incidência dos juros de mora, pois ambos, tanto o precatório, quanto a RPV, constituem modalidade jurídica de pagamento das obrigações impostas à fazenda Pública, por sentença judicial transitada em julgado, ostentando, portanto, a mesma natureza jurídica, consoante bem abordado pelo precedente

Neste sentido, o entendimento confirmado no Agravo Regimental 1.120.075-RS, interposto no REsp nº 1.143.677-RS:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. Na linha do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, o Superior Tribunal de Justiça, reformulando a anterior orientação a respeito da matéria, firmou jurisprudência no sentido de que não são devidos juros de mora quando realizado o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional estabelecido.

2. A Corte Suprema já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, \por possuírem a mesma natureza, não há diferenciação entre precatório e Requisição de Pequeno Valor - RPV, quanto à incidência de juros de mora\ (AI-AgR 618.770/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7.3.2008).

3. \Os juros de mora correspondem a uma sanção pecuniária pelo inadimplemento da obrigação no prazo assinado. Assim a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, previstos constitucionalmente, para o pagamento de seus débitos.\ (REsp 935.096/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Felix

Fischer, DJ de 24.9.2007).

(...)

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1120075 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2009/0016003-0, Relator (a) Ministra DENISE ARRUDA (1126), Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/12/2009, Data da Publicação/Fonte, DJE 02/02/2010). (Grifei).
É cediço que as obrigações de pequeno valor da Fazenda Pública, decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado, assim entendidas aquelas com valor máximo de 40 (quarenta salários) no âmbito estadual (Art. 87, I, do ADCT
), serão pagas independentemente da expedição de precatório, no prazo de 60 dias, contados da retirada dos autos em carga pelo executado, sob pena de seqüestro do numerário necessário à satisfação da obrigação (art. 17, caput e § 2º, da Lei nº 10.259/01
).

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, em 29 de outubro de 2009, homologou a aprovação da Súmula Vinculante 17, a qual consolidou o entendimento jurisprudencial no seguinte sentido:
?Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.?

Neste passo, os juros de mora não deverão incidir no período entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo concedido pela Constituição Federal, conforme entendimento assente no STF
.

Por outro lado, a contrario sensu, quando o pagamento do débito pela Fazenda Pública extrapolar o prazo previsto constitucionalmente, restará configurada a mora, a qual constitui verdadeira penalidade ao devedor inadimplente. No caso do precatório inscrito até 1º de julho, a Fazenda Pública dispõe até o final do exercício seguinte para efetuar o pagamento.

Sobre o instigante thema da aplicação de juros de mora sobre os precatórios, pertinente trazer à baila a doutrina pontual de Leonardo José Carneiro da Cunha
:

?O pagamento do crédito constante do precatório deve ser feito, como se vê, com seu valor atualizado monetariamente. Tal atualização contempla a incidência de juros moratórios? Sabe-se que os juros moratórios devem ser concedidos, mesmo que não tenha havido postulação específica na petição inicial, pois são considerados como pedido implícito ( CPC, art. 293). A jurisprudência mantém orientação no sentido de que, mesmo que não tenha havido condenação expressa, os juros devem ser incluídos no montante da execução. Tais juros, contudo, são aqueles que devem ser incluídos na condenação, já constantes do crédito inscrito por meio de precatório.

O que se questiona é se haveria a incidência de juros relativamente ao período que medeia a inscrição do precatório e o efetivo pagamento do crédito. Já se viu que, nesse período, o parágrafo 1º do art. 100 da Constituição Federal exige que seja computada a correção monetária. Deve, de igual modo, haver cômputo de juros entre a data da inscrição do precatório e a do efetivo pagamento?

Em primeiro lugar, a previsão contida no parágrafo 1º da Constituição Federal alude, apenas, a correção monetária, não se referindo a juros moratórios. Logo, não seria possível o cômputo dos juros no período entre a inscrição do precatório e a data do efetivo pagamento.

Demais disso, os juros incidem em razão da mora do devedor; o atraso no pagamento acarreta a necessidade de se computarem juros no valor da dívida. No caso do precatório, já se viu que, uma vez inscrito até o dia 1º de julho, o crédito correspondente deve ser pago até o final do exercício seguinte. Então, a Fazenda Pública dispõe desse prazo para efetuar o pagamento. Realizado o pagamento nesse período constitucionalmente fixado, não há mora, não havendo, portanto que se falar em cômputo dos juros.

Na verdade, os juros moratórios somente incidem a partir do atraso no pagamento, ou seja, decorrido o exercício financeiro, e não tendo sido pago, a partir de janeiro do ano seguinte é que deve iniciar o cômputo dos juros. (...)

Para que esses juros sejam pagos, será preciso haver a expedição de um precatório complementar, pois não se podem agregar valores num precatório já inscrito. A expedição de precatório complementar não exige o ajuizamento de nova execução contra a Fazenda Pública, sendo dispensável a realização de nova citação. É que a execução é uma só. E, como se sabe, para cada ação há, apenas, uma citação. Então, antes de se expedir o precatório complementar, deverá o credor apresentar sua conta, em que demonstra o valor devido a título de juros, sendo intimada a Fazenda Pública para sobre ela pronunciar-se, depois do que será expedido o precatório complementar.

Portanto, atualmente só existe precatório complementar para a cobrança de juros moratórios do período posterior ao exercício em que deveria ser pago o precatório. Entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento não há cômputo de juros, sendo o valor pago corrigido monetariamente (...)?
Neste quadrante, diante da resolução empreendida pelo acórdão paradigma do STJ, a questão relativa à incidência dos juros de mora sobre a RPV enseja resolução mediante a aplicação do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito).

Com efeito, o enfrentamento da matéria referente à incidência de juros moratórios no precatório, tanto pelo STF quanto pelo STJ, constitui solução paradigmática a ser aplicável à questão relativa à incidência dos juros de mora sobre a RPV, com base no brocardo romano antes referido.

A vedação à aplicação de juros de mora permanece hígida quando a Fazenda Pública satisfaz sua obrigação no prazo, previsto em lei, no caso de RPV
. Por outro lado, superado o prazo de 60 (sessenta) dias, restará configurada a mora do devedor, passando então a incidir os juros moratórios.
Este colendo órgão fracionário já vem decidindo conforme a nova orientação do STJ:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 1. Incide correção monetária na liquidação das Requisições de Pequeno Valor, no período que medeia o cálculo de liquidação e o seu efetivo pagamento pelo ente público. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.143.677-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC. 2. Incidem juros de mora, ainda, se a liquidação do RPV não for efetivada dentro do prazo de 60 dias, a contar da entrega da requisição, conforme decorre da Súmula Vinculante nº 17 do STF. 3. A partir de 10/12/2009, aplica-se supervenientemente o disposto no art. 100, § 12 da Constituição Federal, quanto aos índices de atualização monetária e juros, em substituição àqueles da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034289264, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/03/2010).
Logo, incidirá a taxa de juros determinada na sentença, até 10 de dezembro de 2009, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 62, quando então passará a incidir juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Do Prequestionamento.

No que tange ao prequestionamento, ressalto que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria à correta interpretação jurídica.

Neste sentido, a falta de enfrentamento expresso de fundamentos legais mencionados pelas partes não acarreta omissão no julgado, até porque apresentadas razões suficientes para justificar a decisão (v. g., AI nº 70018830596, 18ª Câmara Cível, TJRS, Relator André Luiz Planella Villarinho, j. em 08/03/2007; e AI nº 70015250665, 12ª Câmara Cível, TJRS, Relatora Naele Ochoa Piazzeta, j. em 14/09/2006).

III ? DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, reconsiderando a decisão monocrática, nos termos do art. 557, § 1º, segunda parte, do CPC, e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento, na forma do art. 557, § 1º-A, do CPC, para, reformando-se a decisão de primeiro grau agravada, deferir a incidência de correção monetária e juros moratórios entre a data base do cálculo e o pagamento da RPV, conforme retro fundamentado.

Intimem-se.

Comunique-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 12 de maio de 2010.

Des. Leonel Pires Ohlweiler,

Relator.







? Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

? WALD, Arnold. A Evolução da Correção Monetária na ?era da incerteza?. In: A Correção Monetária no Direito Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1983. P. 13.

? REsp 1143677 / RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0107514-0, Relator (a) Ministro LUIZ FUX (1122), Órgão Julgador CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento 02/12/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 04/02/2010.

? Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

? MERENIUK, Ruy Orlando. A Adequação econômica das taxas de juros à ordem constitucional. Revista CEJ, Brasília, n. 36, p. 47-60, jan./mar. 2007. p. 54. Disponível em arquivo PDF.

? Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)

I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002).

? Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

(...)

§ 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

? CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. MORA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O entendimento firmado no julgamento do RE 298.616/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório, também se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento. (RE 496703 ED / PR, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 02/09/2008, Órgão Julgador: Primeira Turma).

? A Fazenda Pública em Juízo, 7ª Ed. Ver., ampl. E atual. ? São Paulo: Dialética, 2009, p. 305-308.

? Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (Grifei).



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