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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70034266957 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70034266957 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Especial Cível
Publicação
21/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70034266957_0f006.doc
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Ementa

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA POSIÇÃO DO STJ. AGRAVO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA POSIÇÃO DO STJ. AGRAVO

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA POSIÇÃO DO STJ. AGRAVO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA POSIÇÃO DO STJ.- AGRAVO - Diante da superveniência de elementos capazes de alterar o julgamento, no caso, a nova posição do STJ admitindo a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a RPV paga em atraso, manifestada no julgamento do REsp. nº 1.143.677-RS, representativo da controvérsia, impõe-se a reconsideração da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente, para efeito de deferir a atualização do crédito da RPV. Faculdade prevista no art. 557, § 1º, do CPC.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - - CORREÇÃO MONETÁRIA -Cabível a incidência de correção monetária da Requisição de Pequeno Valor, consoante novel entendimento preconizado pelo STJ, a partir do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS.- JUROS DE MORA - Ostentando a RPV a mesma natureza jurídica do precatório, modalidade jurídica de cumprimento das obrigações pela Fazenda Pública, bem como por força do entendimento assentado da Súmula Vinculante nº 17 do STF, resta admissível a aplicação de juros de mora, quando o pagamento da RPV ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da carga dos autos pelo executado.- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 - A partir da entrada em vigor da EC nº 62/09, 10 de dezembro de 2009, aplicam-se os índices de correção monetária e juros moratórios previstos no art. 100, § 12, da Constituição Federal.- PREQUESTIONAMENTO -Para efeito de prequestionamento, o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes, necessitando, apenas, que indique o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor.PROVIMENTO DO AGRAVO, COM RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.
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