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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70034686295 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70034686295 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
15/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Agathe Elsa Schmidt da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70034686295_7c630.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETERIÇÃO EVIDENCIADA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA.

A existência de contratos temporários demonstram a necessidade da Administração Pública no preenchimento das vagas constantes do Edital do Concurso. Expectativa de direito que se converte em direito subjetivo do candidato aprovado quando há preterição na ordem de classificação em face da ocupação da vaga correspondente por meio de contrato emergencial. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.
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