jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70038383972 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
24/09/2010
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70038383972_1ba87.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


MMM

Nº 70038383972

2010/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO.

Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, não há como acolher os embargos. Decisão que solveu adequadamente a controvérsia, estando suficientemente fundamentada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70038383972


Comarca de Porto Alegre

NILSON PEREIRA DAVILA


EMBARGANTE

PORTOCRED S/A - CRED, FINANC E INVESTIMENTO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Guinther Spode (Presidente) e Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2010.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)
Trata-se de embargos de declaração opostos por NILSON PEREIRA D?AVILA, em face do acórdão de fls. 115-119, através do qual se proveu parcialmente o recurso de apelação nº 70037073822, interposto por PORTOCRED S/A nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento movida pelo ora embargante.

Referido acórdão foi assim ementado:

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGMENTO.

1. Juros remuneratórios. Livre pactuação, salvo discrepância substancial da média do mercado na praça do contrato, e desde que cabalmente demonstrada a abusividade pelo contratante ? hipótese não ocorrente no caso dos autos.

2. Capitalização mensal dos juros que não se admite na espécie, porquanto não arrimada a avença em título (cédula) instituído por lei especial que a autorize expressamente.

3. Embora a comissão de permanência não possa ser cumulada com os demais encargos de inadimplência, não há nos autos qualquer elemento que indique tenha sido a rubrica em questão avençada ou cobrada pela mutuante.

4. Legalidade da TAC (taxa de abertura de crédito). Precedentes.

5. Compensação simples dos valores pagos a maior pela contratante, os quais devem ser abatidos do seu débito.

apelação parcialmente provida.

O embargante, em síntese, aponta omissão no aresto embargado quanto a alguns artigos contidos no Código de Defesa do Consumidor, discorrendo sobre a hipótese de desequilíbrio contratual que considera ser flagrante no caso dos autos. Requer seja sanado o vício apontado e, até mesmo com fins de prequestionamento, manifeste-se o Colegiado expressamente sobre os dispositivos consumeristas indicados nos declaratórios.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Não comportam acolhimento os embargos, pois ainda que tenham finalidade prequestionadora, exigem a presença de pelo menos uma das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ? omissão, contradição, obscuridade ?, o que não ocorre no caso em apreço.

Gize-se, por outro lado, que o julgador não está obrigado a enfrentar todas as arguições ou dispositivos legais invocados pelas partes, competindo-lhe decidir com os fundamentos que repute mais relevantes à solução da lide (nem por isso restará obstado o acesso da parte às Cortes Superiores).

Neste sentido a jurisprudência deste Tribunal e do c. STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, descabe a interposição dos embargos declaratórios, que, no caso, visam nitidamente o rejulgamento da causa.

2. Suficiente para fins de prequestionamento que o tema invocado tenha sido suscitado em algum momento do processo, não, necessariamente, no acórdão que solveu a controvérsia.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024078842, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 13/05/2008). (Grifo nosso)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.711/98. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Acórdão do TRF da 3ª Região que entendeu devida a exigência da contribuição social instituída pelo art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.711/98.

2. Para o fim de viabilizar o acesso à instância extraordinária é necessário o prequestionamento da matéria impugnada. Incidência da Súmula n. 211/STJ.

3. Se o Tribunal de origem, embora com tese de direito diversa da pretendida pela parte, analisa a lide expondo fundamentação suficiente e explícita sobre questão jurídica enfrentada, não há violação do art. 535, II, do CPC.

(...)

5. Agravo regimental não-provido.

(AgRg no Ag 965911 / SP, Ministro JOSÉ DELGADO, T1 - PRIMEIRA TURMA, 22/04/2008, DJ 21.05.2008 p. 1). (Grifo nosso)

Assim, não há como acolher os embargos, que na verdade buscam a rediscussão de matéria já examinada e suficientemente esgotada.

Com essas considerações, desacolho os embargos de declaração.
É como voto.

Des. Guinther Spode (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. GUINTHER SPODE - Presidente - Embargos de Declaração nº 70038383972, Comarca de Porto Alegre: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS FRANCISCO FRANCO






5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910916983/embargos-de-declaracao-ed-70038383972-rs/inteiro-teor-910917005