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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Denise Oliveira Cezar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70033162579_2b23b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA.

1- Sendo possível a identificação das partes e de seu procuradores e inexistente prejuízo, diante de correta publicação da decisão de processamento do agravo, embora não tenha havido a devida declinação na petição de interposição é de se conhecer o agravo.
2- O juízo de recebimento da inicial de ação civil pública tem por objetivo a verificação dos elementos mínimos e necessários para a instauração da lide (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92).
3- No caso concreto, os fatos descritos e os fundamentos constantes da petição inicial, juntamente com a documentação que a instruiu, justificam o seu recebimento e o regular processamento do feito.
4- Ausência de comprovação bastante a ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do agravante.PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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