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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Liege Puricelli Pires

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70033152547_3659c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. ALVARÁ. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA PELO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

I. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal, o processamento e julgamento de ações visando o cumprimento de sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
II. Incompetente a Justiça Estadual impõe-se a cassação dos atos decisórios e remessa dos autos para a Justiça competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.
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