Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

I. Compete à Justiça Federal, nos termos do art. 109, X, da Constituição Federal, o processamento e julgamento de ações visando o cumprimento de sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

II. Incompetente a Justiça Estadual impõe-se a cassação dos atos decisórios e remessa dos autos para a Justiça competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA E COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.