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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70037110764 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037110764 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
23/09/2010
Julgamento
15 de Setembro de 2010
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037110764_b8cb1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE. AUMENTO DE MENSALIDADE. IMPLEMENTO DE IDADE (70 ANOS). VEDAÇÃO POR INCIDÊNCIA DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). ABUSIVIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO.

1. Prescrição trienal, a que se refere o art. 206, § 3º, IV, incidente.
2. É abusiva a cláusula que prevê reajuste de mensalidades de plano de saúde, em razão do implemento da idade do contratante, quando atinge a faixa etária de 70 anos, não obstante o contrato ter sido firmado sob a vigência da Lei nº 9.656/98. Aplicação imediata do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o qual veda, em seu art. 15, § 3º, a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
3. Devolução dos valores pagos a maior que é medida que se impõe, no caso, a partir de dezembro de 2007.
4. Correção monetária desde a data do desembolso.
5. Pedido de aplicação de 30%, a título de reajuste, que vai indeferido.NEGARAM PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME.
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