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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70036386290 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70036386290 RS
Órgão Julgador
Nona Câmara Cível
Publicação
10/06/2010
Julgamento
14 de Maio de 2010
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70036386290_72413.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO CONCISA.

Não é nula por falta de fundamentação a decisão que se mostra concisa. Inexistência de violação aos ditâmes do art. 165 do CPC e 93, IX, da CF. Precedentes jurisprudenciais.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.A execução dos honorários advocatícios não ofende a regra do art. 100, § 4º, da CF/88. Crédito pessoal e distinto da condenação principal que permite o fracionamento e, em conseqüência, a satisfação mediante requisição de pequeno valor. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
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