jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70037990629 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
24/09/2010
Julgamento
16 de Setembro de 2010
Relator
Rejane Maria Dias de Castro Bins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70037990629_5917e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RMDCB

Nº 70037990629

2010/Cível


EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Administrador Municipal legitima o Município respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é parte ilegítima o Estado no caso.
HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO.

Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70037990629


Comarca de Pedro Osório



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

MAURO CEZAR COSTA DOS SANTOS


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos da execução de título extrajudicial, fundada em decisão do Tribunal de Contas desta unidade federativa, movida em face de MAURO CEZAR COSTA DOS SANTOS, contra a sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa.

Em suas razões (fls. 43-52), insurgiu-se quanto à extinção do feito de ofício pelo Magistrado a quo, alegando, em decorrência disso, nulidade da decisão. Sustentou que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, modificou o seu entendimento e declarou a legitimidade do Estado para executar multas impostas pelo Tribunal de Contas. Ressaltou a força executiva das decisões do TCE que resultem na imposição de débito ou de multa. Refutou os argumentos de que o TCE não teria competência para aplicar multas, argumentando que foi atendido o procedimento necessário para constituição do título executivo e cobrança daí decorrente. Colacionou jurisprudência. Pugnou, ao final, pelo provimento do apelo.

Recebido o recurso (fl. 53), subiram os autos a esta Corte, vindo-me distribuídos por sorteio.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO
A situação vertente diz com execução de título extrajudicial, tendo por base certidão do Tribunal de Contas do Estado, órgão que impôs multa a ex-administrador do Poder Legislativo Municipal de Pedro Osório, em função do cargo exercido.
Ressalte-se que a matéria deduzida é analisável de ofício, razão por que não prospera a alegação do apelante de nulidade da decisão.

Tratando-se de ato de ex-administrador, o respectivo Município é o legitimado para a execução, porque em seu favor revertem os valores em questão.
Isto independe dos arts. 33, inc. VII, 67 e 70, da Lei estadual nº 11.424/00, Lei Orgânica do TCE. Dizem tais dispositivos:

Art. 33 ? Ao tribunal de Contas, órgão de controle externo, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete, nos termos do disposto nos artigos 70 a 72 da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei, o seguinte:

[...]

VII ? aplicar multas e determinar ressarcimentos ao erário, em caso de irregularidades ou ilegalidades;

Art. 67 ? As infrações às leis e regulamentos relativos à administração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitarão seus autores à multa de valor não superior a 1.500 (um mil e quinhentos) Unidades Fiscais de Referência, independente das sanções disciplinares aplicáveis.

Nenhum deles aponta o Estado como credor da multa aplicada, nem discrepam do art. 71, § 3º, da Constituição Federal.

Não está provada, assim, a legitimidade efetiva, condição da ação de execução, não incidindo o art. 12, inc. I, do CPC em prol do apelante.
Nesse sentido, trago à baila julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO MEMBRO.PRECEDENTES.

1. Hipótese em que se alega que, nos termos do artigo 71, VIII, da Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas Estadual pode aplicar penalidade por irregularidades nas prestações de contas municipais e, ainda, executá-la, por intermédio do órgão de representação judicial do Estado federado.

2. Dos argumentos apresentados no agravo interno, não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada, tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Estado não tem legitimidade para propor ação de execução de título oriundo dos Tribunais de Contas que condena ex-Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades na prestação de contas do Município.Precedentes.

3. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1215704/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 02/02/2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO TCE EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DO MUNICÍPIO, E NÃO DO ESTADO-MEMBRO.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual quem detém legitimidade para executar título executivo do Tribunal de Contas que condena ex-Prefeito ao pagamento de multa em razão de irregularidades de prestação de contas é o Município. Precedentes.

2. Sob pena de malversação da distribuição constitucional de competências no âmbito dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça a manifestação sobre a alegada ofensa a dispositivos constitucionais.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 750.703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 13/11/2009)

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. MULTA IMPOSTA POR TRIBUNAL DE CONTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. DESCABIMENTO.

I - O Estado não detém legitimidade ativa para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas a servidor municipal, em razão de inobservância às normas de administração financeira e orçamentária, porquanto os valores recolhidos devem se destinar aos cofres do respectivo Município. Precedentes:REsp nº 898.471/AC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31.05.2007 e RE nº 223037/SE, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 02.08.2002 - STF.

II - Agravo improvido.

(AgRg no REsp 1065785/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008)

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR MULTA IMPOSTA A PREFEITO POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO ACRE. RECURSO NÃO-PROVIDO.

1. Cuidam os autos de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Estado do Acre em desfavor de Luiz Pereira de Lima, ex-prefeito do Município de Plácido Castro, que em grau de apelação recebeu acórdãos assim ementados: \APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO TCE A PREFEITO MUNICIPAL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO ACRE. ILEGITIMIDADE.

É o Estado do Acre parte ilegítima para promover execução judicial, para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado à autoridade municipal, vez que a titularidade do crédito é do próprio ente público prejudicado, por seus representantes judiciais.\ (fl.51).

\EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexistindo obscuridade e omissão no Acórdão embargado, nega-se provimento ao recurso.

2. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa\.

(fl. 71) Em sede de recurso especial pela letra \a\, o recorrente sustenta violação do artigo 39, § 2º da Lei 4.320/79, alegando que a \..referida norma não determina, portanto, quais verbas decorrentes da receita não tributária são destinadas à Fazenda Pública Estadual e quais são destinadas à Fazenda Pública Municipal, mas tão somente, dentre toda a receita do ente público, considerado em si mesmo, qual receita é tributária e qual é não tributária.\. Não foram ofertadas contra-razões.

2. Não sendo o Estado do Acre gestor do orçamento municipal e não detendo competência para arrecadar receita municipal, quer seja tributária ou não-tributária, não pode figurar no pólo ativo da cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas a Prefeito Municipal.

3. Recurso especial não-provido.

(REsp 898.471/AC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 396) [destacado aqui].
Para corroborar esse entendimento, colaciono recentes julgados desta Corte:

AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA APLICADA A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, DESTINATÁRIO DO DIREITO ASSEGURADO PELO TÍTULO EXECUTIVO, PARA A COBRANÇA. A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do Município a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligência dos arts. 71, § 3º, e 30, III, da CF, e do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70035712074, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/04/2010).[destacado aqui].
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte e da Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A decisão do Tribunal de Contas que impõe penalidade a Prefeito legitima o ente municipal respectivo a buscar o crédito, razão pela qual é manifesta a ilegitimidade do Estado no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausência de hipótese de redução da verba honorária, diante das circunstâncias do feito. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70032140808, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 24/09/2009) [destacado aqui].
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUNAL DE CONTAS. DECISÃO. MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o Relator está autorizado a negar seguimento ou dar provimento a recurso. 2. A legitimidade ativa ad causam para promover a execução das decisões do Tribunal de Contas que imputam débito ou multa é da pessoa jurídica a cujos quadros pertence o agente público cujas contas não foram aprovadas. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70031860935, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/10/2009) [destacado aqui].
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CERTIDÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO, DESTINATÁRIO DO DIREITO ASSEGURADO PELO TÍTULO EXECUTIVO, PARA A COBRANÇA. A legitimidade para ajuizar execução que visa à cobrança de débito decorrente de multa aplicada a administrador municipal, com base em Certidão de Decisão do Tribunal de Contas do Estado, é do Município a cujos cofres deverão reverter as quantias estipuladas, porque destinatário direto do direito representado pelo título executivo. Inteligência dos arts. 71, § 3º, e 30, III, da CF, e do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO JUDICIAL ESTATIZADO. DESCABIMENTO. Tratando-se de Cartório Judicial estatizado, o Estado do Rio Grande do Sul está isento do recolhimento de custas processuais, observada a existência de confusão entre credor e devedor. Precedente do TJRGS. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO RÉU. Vencido o Estado do Rio Grande do Sul, incumbe-lhe o pagamento das rubricas incluídas no conceito de despesas processuais, a teor do art. 6º, c, da Lei nº 8.121/85 (Regimento de Custas). Item 3 do Ofício-Circular nº 595/07-CGJ. Precedentes do TJRGS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida, em atenção ao art. 20, § 4º, do CPC. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº 70029632536, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/05/2009). [destacado aqui].
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALTERNATIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. ENTE PÚBLICO CREDOR DA MULTA. MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DE PREFEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCESSIVOS INCIDENTES PROTELATÓRIOS E CONDUTA TEMERÁRIA. 1. A Certidão do Tribunal de Contas é título executivo extrajudicial nos termos do art. 73, § 3º da Constituição da República c/c art. 585, inciso VIII do CPC. Para a cobrança deste crédito público, não tributário, pode a Fazenda Pública optar ou pela execução ordinária, segundo o Código de Processo Civil, ou pela Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80. Optando por se valer das garantias e privilégios do rito da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), a Fazenda deverá inscrever o crédito em dívida ativa e, assim, instruir a execução fiscal com a Certidão de Dívida Ativa (art. 6º, § 1º da LEF). 2. Se a condenação do Tribunal de Contas do Estado foi imposta a Prefeito Municipal no exercício de suas funções, o crédito da multa aplicada pertence ao Município, que detém legitimidade ativa para a execução. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima. Precedente do STF e deste Tribunal. Execução extinta. 3. Ao manejar três exceções de pré-executividade de forma sucessiva, alegando matérias que poderiam ter sido alegadas já na primeira delas, caracteriza-se resistência injustificada do executado ao andamento do processo e procedimento temerário durante a tramitação do feito (art. 17, inciso IV e V do CPC). 4. Se as matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão, por um lado, por outro se deve considerar que a boa-fé e a lealdade processual impedem a eternização da lide, mediante expedientes procrastinatórios (art. 14, inciso II do CPC) Mantida a condenação à multa de 1% sobre o valor da causa. Afastada a condenação ao pagamento de indenização, ausente prova do dano processual. Arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. (Agravo de Instrumento Nº 70023190333, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 11/02/2009). [destacado aqui].
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MULTA APLICADA A DIRETOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. As multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado, independentemente de serem de natureza penal ou sancionatória, ressarcitória ou compensatória, constituem créditos da pessoa jurídica vítima dos atos praticados pelo agente. Assim, carece de legitimidade o Estado para ajuizar execução contra Diretor de Departamento Municipal, no exercício do cargo. Precedentes da Câmara e de outros órgãos fracionários da Corte. 2. Execução extinta de ofício, prejudicada a apelação. (Apelação Cível Nº 70020240370, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 08/10/2008). [destacado aqui].
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. FIXAÇÃO DE MULTA. TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. A ação executiva somente pode ser promovida pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas. Dívida ativa não-tributária do Município. Interpretação do art. 30, inc. III, da Constituição Federal e art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/64. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022388417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 26/06/2008).

Assim, em que pese a certidão do Tribunal de Contas do Estado seja título executivo, o Estado do Rio Grande do Sul não é parte legítima para executá-la, razão por que deve ser mantida a sentença.

Para fins de prequestionamento, observo que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Equivale a dizer que se entende estar dando a adequada interpretação a toda a legislação invocada pelas partes, no que tenha implicações com a solução da lide. Não se faz necessária a menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Eg. Superior Tribunal de Justiça, nem o Tribunal é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a implicação de cada dispositivo legal que a parte pretende mencionar na solução da lide, uma vez encontrada a fundamentação necessária.

PELO EXPOSTO, nego seguimento ao apelo.

Intimem-se. Transitando em julgado, dê-se baixa no Departamento Processual e remetam-se os autos à origem.
Porto Alegre, 16 de setembro de 2010.

Des.ª Rejane Maria Dias de Castro Bins,

Relatora.

APRF






5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910877881/apelacao-civel-ac-70037990629-rs/inteiro-teor-910877916

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0045262-78.2007.8.26.0114 SP 0045262-78.2007.8.26.0114

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082780032 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024123066540004 MG