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2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038458311 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70038458311 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
14/12/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Arno Werlang
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
A ausência de inclusão de fraldas geriátricas e medicamentos nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios.RECURSO DESPROVIDO.