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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70038458311 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70038458311 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
14/12/2010
Julgamento
10 de Novembro de 2010
Relator
Arno Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70038458311_cc5c8.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

A ausência de inclusão de fraldas geriátricas e medicamentos nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910850568/apelacao-civel-ac-70038458311-rs