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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70036536555 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70036536555 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
11/06/2010
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
Rejane Maria Dias de Castro Bins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70036536555_75853.doc
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE PRECATÓRIO.SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO.

Impossível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com fulcro no inc. IIdo art. 151do CTN, uma vez que créditos de precatório não equivalem a dinheiro e o depósito deve ser realizado em moeda corrente nacional.COMPENSAÇÃO. Conquanto autorizada a cessão de precatórios, não havendo lei autorizadora da compensação, no Estado, inviável reconhecer o bom direito necessário em sede de liminar.HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO.
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