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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069293181_d1dcd.doc
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Inteiro Teor


JLD

Nº 70069293181 (Nº CNJ: XXXXX-32.2016.8.21.7000)

2016/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL E BIOLÓGICA. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA. O reconhecimento da paternidade genética e socioafetiva é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, o vínculo de afeto entre a investigante e o pai registral não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ainda, em recente decisão, o e. STF decidiu que ?A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR EM QUE FIXADOS. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Diante da ausência de prova de que o valor fixado não supre as necessidades do menino, inviável a majoração pretendida.

Apelações cíveis desprovidas.

Apelação Cível


Sétima Câmara Cível

Nº 70069293181 (Nº CNJ: XXXXX-32.2016.8.21.7000)


Comarca de Nova Prata

C.L.P.A.

..
APELANTE/APELADO

A.J.D.

..
APELANTE/APELADO

A.R.A.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 31 de maio de 2017.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de recursos de apelação interpostos por Cristian Leonardo PA, menor, representado pela genitora, e por Alceu José D, da sentença que, nos autos da ação de investigação de paternidade, anulação de registro civil de nascimento e alimentos que aquele move em face deste, julgou procedentes os pedidos, a fim de declarar o requerido pai biológico do requerente e determinar que seja acrescido o patronímico do genitor biológico e dos avós paternos ao nome da parte autora, excluindo-se o nome do pai registral e dos respectivos avós paternos do assento de nascimento do autor, bem como para condenar o genitor biológico no pagamento de alimentos em valor correspondente a 20% dos seus rendimentos líquidos, abatidos os descontos obrigatórios, com incidência sobre 13º salário, desde a citação.
Em suas razões, Cristian Leonardo insurge-se contra a verba alimentar, destacando que o genitor possui condições de auxiliar na manutenção de seu filho de forma mais efetiva. Assevera que o apelado deixou de comprovar sua renda, tratando-se de agricultor que exerce o cargo de vereador no Município de Tiradentes do Sul. Sinala que a prestação alimentar em seu favor mostra-se insuficiente para suprir suas despesas. Colaciona jurisprudência. Postula o provimento do recurso, a fim de que seja fixada verba alimentar em um salário mínimo nacional.

De seu turno, Alceu D aduz que o demandante tem laços socioafetivos com o seu padrasto, tendo-o como pai. Sustenta que a posse de estado de filho restou consolidada em relação à paternidade registral. Colaciona jurisprudência. Frisa que somente após 11 anos foi informado pela genitora do autor de que este esse era seu filho. Entende que o recorrido tem objetivos meramente econômicos. Pugna pelo provimento do recurso, para que os pedidos da parte autora sejam julgados improcedentes em sua totalidade.

Apresentadas as contrarrazões.

O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento dos apelos.
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de apelações da sentença que reconheceu a paternidade biológica de Alceu em relação ao autor, Cristian, excluindo o nome do pai registral Antônio.

O apelante/demandado pretende afastar a determinação de alteração do registro de nascimento do autor, uma vez evidenciada a paternidade socioafetiva em relação a Antônio. O demandante, por sua vez, busca a majoração da verba alimentar estabelecida em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante.

Sem razão, no entanto.

Como sabido, a paternidade socioafetiva caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da paternidade, que, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, admite registro sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado. É a chamada ?adoção à brasileira?, que se distingue da ação legal.

Contudo, não há como prevalecer a paternidade socioafetiva, quando se trata de pedido de reconhecimento de filiação biológica pretendido pelo filho. Nesta hipótese há pretensão à identidade genética.

De fato, consoante lição de Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 351), ?o direito à identidade genética passou a ser reconhecida como direito fundamental integrante do direito de personalidade, o que tem levado a jurisprudência a aceitar, cada vez com mais desenvoltura, a busca da identificação da paternidade? (grifo no original).

Trago à baila a doutrina de Belmiro Pedro Welter
, o qual afirma que no mundo ocidental ?continua a se pensar tão-somente no reconhecimento de uma das paternidades, excluindo-se, necessariamente a outra.? Para ele, ao contrário, os efeitos jurídicos das duas paternidades devem ser outorgadas ao ser humano, na medida em que ?a condição humana é tridimensional, genética, afetiva e ontológica?.

E continua o doutrinador: ?Entendo que, quando se cuida de ação de estado, de direito da personalidade, indisponível, imprescritível, intangível, fundamental à existência humana, como é o reconhecimento das paternidades genética e socioafetiva, não se deve buscar compreender o ser humano com base no direito registral, que prevê a existência de um pai e uma mãe, e sim na realidade da vida de quem tem, por exemplo, quatro pais (dois genéticos e dois afetivos), atendendo sempre aos princípios fundamentais da cidadania, da afetividade, da convivência em família genética e afetiva e da dignidade humana, que estão compreendidos na condição humana tridimensional. (...) Por isso, penso não ser correto afirmar, como o faz a atual doutrina e jurisprudência do mundo ocidental, que \a paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade biológica\, ou que \a paternidade biológica se sobrepõe à paternidade socioafetiva\, isso porque ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas, exatamente porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica?.
O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em recente decisão, manifestou-se que ?A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto?, conforme REsp n. XXXXX/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 15/03/2013, assim ementado:

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE AJUIZADA PELA FILHA. OCORRÊNCIA DA CHAMADA \ADOÇÃO À BRASILEIRA\. ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS CIVIS DECORRENTES DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. PATERNIDADE E MATERNIDADE RECONHECIDOS.

1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada \adoção à brasileira\.

2. De fato, é de prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica para garantir direitos aos filhos, na esteira do princípio do melhor interesse da prole, sem que, necessariamente, a assertiva seja verdadeira quando é o filho que busca a paternidade biológica em detrimento da socioafetiva. No caso de ser o filho - o maior interessado na manutenção do vínculo civil resultante do liame socioafetivo - quem vindica estado contrário ao que consta no registro civil, socorre-lhe a existência de \erro ou falsidade\ (art. 1.604 do CC/02) para os quais não contribuiu. Afastar a possibilidade de o filho pleitear o reconhecimento da paternidade biológica, no caso de \adoção à brasileira\, significa impor-lhe que se conforme com essa situação criada à sua revelia e à margem da lei.

3. A paternidade biológica gera, necessariamente, uma responsabilidade não evanescente e que não se desfaz com a prática ilícita da chamada \adoção à brasileira\, independentemente da nobreza dos desígnios que a motivaram. E, do mesmo modo, a filiação socioafetiva desenvolvida com os pais registrais não afasta os direitos da filha resultantes da filiação biológica, não podendo, no caso, haver equiparação entre a adoção regular e a chamada \adoção à brasileira\.

4. Recurso especial provido para julgar procedente o pedido deduzido pela autora relativamente ao reconhecimento da paternidade e maternidade, com todos os consectários legais, determinando-se também a anulação do registro de nascimento para que figurem os réus como pais da requerente.

Assim, a paternidade socioafetiva não pode afastar os direitos decorrentes da filiação biológica, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
O Ministro Luis Felipe Salomão, no acórdão mencionado, refere, in verbis:

Porém, no caso de ser o filho - o maior interessado na manutenção do vínculo civil resultante do liame socioafetivo - quem vindica esse estado contrário ao que consta no registro civil, parece claro que lhe socorre a existência de \erro ou falsidade\ para os quais não contribuiu.

Afastar a possibilidade de o filho pleitear o reconhecimento da paternidade biológica, no caso de \adoção à brasileira\, significa impor-lhe que se conforme com essa situação criada à sua revelia e à margem da lei.
[...]

Porém, a chamada \adoção à brasileira\ - ao contrário da adoção legal ? não tem aptidão de romper os vínculos civis entre o filho e pai biológicos, que devem ser restabelecidos sempre que o filho manifestar o seu desejo de desfazer o liame jurídico nascido do registro ilegalmente levado a efeito, restaurando-se, por conseguinte, todos os consectários legais resultantes da paternidade biológica, como os registrais, patrimoniais e hereditários.

O direito da pessoa ao reconhecimento de sua ancestralidade e origem genética - o qual, aliás, é conferido também aos filhos legalmente adotados - insere-se nos atributos da própria personalidade; é segura manifestação da predileção do Ordenamento Constitucional pela dignidade humana em detrimento de todos os óbices que eventualmente possam ser opostos à realização da pessoa em sua plenitude.

Ainda que o apelado tenha um pai registral (Antônio), a paternidade é direito derivado da filiação e, evidenciado que Alceu é o pai biológico do autor, o reconhecimento buscado não depende do afeto dado pelo pai registral, nem considerações de ordem moral.

A propósito, assim já decidiu o Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, nos Embargos Infringentes nº 70052108537, de minha relatoria, julgado em 05/04/2013, assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PATERNIDADE REGISTRAL E BIOLÓGICA. DIREITO À IDENTIDADE BIOLÓGICA. O reconhecimento da paternidade genética e socioafetiva é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, o vínculo de afeto entre o investigante e o pai registral não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.

Em recente decisao, em 21.09.2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, no Recurso Extraordinário n. XXXXX-SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, com repercussão geral reconhecida. Assim, foi fixada a seguinte tese: ?A paternidade sociafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais?.

Vale, aqui, transcrever a ementa do RE n. 898.060:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO. SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA: DESLOCAMENTO PARA O PLANO CONSTITUCIONAL. SOBREPRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART. , III, DA CRFB). SUPERAÇÃO DE ÓBICES LEGAIS AO PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FAMÍLIAS. DIREITO À BUSCA DA FELICIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO. INDIVÍDUO COMO CENTRO DO ORDENAMENTO JURÍDICO-POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REALIDADES FAMILIARES A MODELOS PRÉ-CONCEBIDOS. ATIPICIDADE CONSTITUCIONAL DO CONCEITO DE ENTIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL (ART. 226, § 3º, CRFB) E FAMÍLIA MONOPARENTAL (ART. 226, § 4º, CRFB).VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO ENTRE ESPÉCIES DE FILIAÇÃO (ART. 227, § 6º, CRFB). PARENTALIDADE PRESUNTIVA, BIOLÓGICA OU AFETIVA. NECESSIDADE DE TUTELA JURÍDICA AMPLA. MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS PARENTAIS. RECONHECIMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PLURIPARENTALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL (ART. 226, § 7º, CRFB). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO A CASOS SEMELHANTES.

[...]
2. A família, à luz dos preceitos constitucionais introduzidos pela Carta de 1988, apartou-se definitivamente da vetusta distinção entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos que informava o sistema do Código Civil de 1916, cujo paradigma em matéria de filiação, por adotar presunção baseada na centralidade do casamento, desconsiderava tanto o critério biológico quanto o afetivo.

3. A família, objeto do deslocamento do eixo central de seu regramento normativo para o plano constitucional, reclama a reformulação do tratamento jurídico dos vínculos parentais à luz do sobreprincípio da dignidade humana (art. , III, da CRFB) e da busca da felicidade.
4. A dignidade humana compreende o ser humano como um ser intelectual e moral, capaz de determinar-se e desenvolver-se em liberdade, de modo que a eleição individual dos próprios objetivos de vida tem preferência absoluta em relação a eventuais formulações legais definidoras de modelos preconcebidos, destinados a resultados eleitos a priori pelo legislador. Jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão (BVerfGE 45, 187).

5. A superação de óbices legais ao pleno desenvolvimento das famílias construídas pelas relações afetivas interpessoais dos próprios indivíduos é corolário do sobreprincípio da dignidade humana.
6. O direito à busca da felicidade, implícito ao art. , III, da Constituição, ao tempo que eleva o indivíduo à centralidade do ordenamento jurídico-político, reconhece as suas capacidades de autodeterminação, autossuficiência e liberdade de escolha dos próprios objetivos, proibindo que o governo se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para a persecução das vontades particulares. Precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos da América e deste Egrégio Supremo Tribunal Federal: RE 477.554-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 26/08/2011; ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 14/10/2011.

7. O indivíduo jamais pode ser reduzido a mero instrumento de consecução das vontades dos governantes, por isso que o direito à busca da felicidade protege o ser humano em face de tentativas do Estado de enquadrar a sua realidade familiar em modelos pré-concebidos pela lei.

8. A Constituição de 1988, em caráter meramente exemplificativo, reconhece como legítimos modelos de família independentes do casamento, como a união estável (art. 226, § 3º) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, cognominada ?família monoparental? (art. 226, § 4º), além de enfatizar que espécies de filiação dissociadas do matrimônio entre os pais merecem equivalente tutela diante da lei, sendo vedada discriminação e, portanto, qualquer tipo de hierarquia entre elas (art. 227, § 6º).

9. As uniões estáveis homoafetivas, consideradas pela jurisprudência desta Corte como entidade familiar, conduziram à imperiosidade da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil (ADI nº. 4277, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011).
10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias

exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas

pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber:

(i) pela presunção decorrente do casamento ou outras

hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou
10. A compreensão jurídica cosmopolita das famílias

exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

11. A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, como natural emanação do direito de personalidade de um ser.

12. A afetividade enquanto critério, por sua vez, gozava de aplicação por doutrina e jurisprudência desde o Código Civil de 1916 para evitar situações de extrema injustiça, reconhecendo-se a posse do estado de filho, e consequentemente o vínculo parental, em favor daquele utilizasse o nome da família (nominatio), fosse tratado como filho pelo pai (tractatio) e gozasse do reconhecimento da sua condição de descendente pela comunidade (reputatio).

13. A paternidade responsável, enunciada expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos.

14. A pluriparentalidade, no Direito Comparado, pode ser exemplificada pelo conceito de ?dupla paternidade? (dual paternity), construído pela Suprema Corte do Estado da Louisiana, EUA, desde a década de 1980 para atender, ao mesmo tempo, ao melhor interesse da criança e ao direito do genitor à declaração da paternidade. Doutrina.

15. Os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão, não podem restar ao desabrigo da proteção a situações de pluriparentalidade, por isso que merecem tutela jurídica concomitante, para todos os fins de direito, os vínculos parentais de origem afetiva e biológica, a fim de prover a mais completa e adequada tutela aos sujeitos envolvidos, ante os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da paternidade responsável (art. 226, § 7º).

16. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, fixando-se a seguinte tese jurídica para aplicação a casos semelhantes: ?A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais?.

Portanto, impõe-se a solução que vá ao encontro dos princípios constitucionais da pessoa humana e da identidade genética, no sentido do reconhecimento da paternidade biológica com as consequências jurídicas decorrentes.

Em relação ao apelo do autor, também não merece qualquer reparo a sentença.

Como cediço, os alimentos são fixados em atendimento aos vetores que compõem o binômio possibilidade e necessidade, conforme preceitua o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

Observa-se que o alimentado é menor, nascido em 29.03.2004, contando, hoje, com 13 anos de idade (fl. 07). Portanto, suas necessidades são presumidas.

Em que pesem as alegações do apelante, não restou demonstrado nos autos que o pai possa pagar alimentos em valor mais elevado do que o fixado. O alimentante assumiu o mandato de Prefeito do Município de Tiradentes do Sul, tendo sido oficiada a municipalidade para implantação do desconto da pensão.

É sabido que o dever de manutenção dos filhos incumbe a ambos os genitores, proporcionalmente às possibilidades de cada um, cabendo aos pais alcançar-lhes os alimentos de que necessitem para sua manutenção, nos termos do artigo 1.694, do Código Civil.

Destarte, considerando que inexistem provas de que o valor fixado não seja suficiente para suprir as necessidades do menor, tenho que deve ser mantida a sentença hostilizada, que deu adequada solução à espécie, fixando os alimentos em 20% dos rendimentos do genitor, observadas as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Mantidos os alimentos fixados, nada justificando a majoração em sede recursal, considerando que o quantum fixado na origem é compatível com a situação retratada nos autos. APELO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70054222989, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desª. Liselena Schifino Robles Ribeiro, julgado em 26/06/2013).
Ressalta-se, ainda, que a obrigação alimentícia vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo, sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos.

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70069293181, Comarca de Nova Prata: \NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE SO DOS SANTOS LUMERTZ




? Welter, Belmiro Pedro: Teoria Tridimensional no Direito de Família: Reconhecimento de Todos os Direitos das Filiações Genética e Socioafetiva, Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, nº 08, Editora Magister.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910848989/apelacao-civel-ac-70069293181-rs/inteiro-teor-910849007

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