Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 013XXXX-32.2016.8.21.7000 RS

O reconhecimento da paternidade genética e socioafetiva é um direito da personalidade. Em se tratando de pedido de investigação de paternidade biológica, o vínculo de afeto entre a investigante e o pai registral não pode afastar os direitos decorrentes da filiação, sob pena de violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Ainda, em recente decisão, o e. STF decidiu que \A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO VALOR EM QUE FIXADOS. A necessidade alimentar do filho menor é presumida, incumbindo, aos genitores, o dever de sustento. Diante da ausência de prova de que o valor fixado não supre as necessidades do menino, inviável a majoração pretendida.Apelações cíveis desprovidas.