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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70035049840 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
16/09/2010
Julgamento
23 de Agosto de 2010
Relator
Genaro José Baroni Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70035049840_19ee2.doc
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Inteiro Teor


GJBB

Nº 70035049840

2010/Cível


AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

O Superior Tribunal de Justiça acabou firmando entendimento de que o pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT não prevê a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, mesmo que estipulados no título executivo judicial, devendo apenas integrar o cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, com valor decomposto em dez parcelas anuais, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais; os moratórios, somente se não realizado o pagamento dentro do prazo estabelecido no dispositivo constitucional transitório.

Também assentou ser dado ao Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 1º-E da Lei 9.494/97, corrigir de ofício eventual erro de cálculo caracterizado pela inclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, por se tratar de mero erro aritmético, sem qual tal importe desatenção ou violação à coisa julgada.

No caso, os fundamentos expendidos pela Impetrante não encontram eco no que vêm decidindo as Cortes Superiores, ao contrário, como se viu e se vê, por isso ausente o primeiro requisito para a concessão da liminar - fundamento relevante.

Também não se faz presente o segundo; definitivamente, não há a menor possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao direito da Impetrante se eventualmente vier a ser reconhecido na decisão de mérito.

AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Agravo


Órgão Especial

Nº 70035049840


Comarca de Porto Alegre

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS GUARITA DE TORRES


AGRAVANTE

EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO/RS


AGRAVADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DESEMBARGADORES José Aquino Flôres de Camargo (Presidente), Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Danúbio Edon Franco, Marcelo Bandeira Pereira, Gaspar Marques Batista, Arno Werlang, Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Newton Brasil de Leão, Sylvio Baptista Neto, Jaime Piterman, Francisco José Moesch, José Antônio Hirt Preiss, Constantino Lisbôa de Azevedo, Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Voltaire de Lima Moraes, Aymoré Roque Pottes de Mello, Ricardo Raupp Ruschel, Marco Aurélio Heinz, Carlos Rafael dos Santos Júnior, Liselena Schifino Robles Ribeiro, Orlando Heemann Júnior, Dálvio Leite Dias Teixeira e Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2010.

DES. GENARO JOSÉ BARONI BORGES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)
A COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS GUARITA DE TORRES interpõe Agravo, nos termos do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal, contra a decisão de fls. 161/195, que denegou a medida liminar pleiteada no Mandado de Segurança que move contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, acolhendo Parecer da Assessoria Especial, com caráter normativo, determinou fossem afastados os juros compensatórios dos cálculos de atualização dos precatórios (fls. 55/65).
Narra a agravante ser titular do precatório nº 3018, distribuído em 28 de junho de 1984, relativo à desapropriação de vasta área localizada no município de Torres. Após inúmeras medidas protelatórias por parte do Estado Devedor, e após 22 anos, foi homologado o cálculo elaborado mediante perícia técnica. Contudo, o Estado depositou menos de uma quarta parte do valor incontroverso. Houve pedido de seqüestro de rendas, que foi indeferido pela autoridade impetrada, a qual determinou o enquadramento do débito em apreço no parcelamento previsto no art. 78 do ADCT, com exclusão dos juros compensatórios. Insurge-se quanto a este aspecto, uma vez que o título executivo determinou expressamente o recebimento de juros compensatórios ?até o efetivo pagamento? do débito. Assevera, no ponto, violação da coisa julgada. Assim, entende estarem presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, razão pela qual requer o provimento do presente agravo, e a conseqüente concessão da medida liminar.
É o relatório.

VOTOS

Des. Genaro José Baroni Borges (RELATOR)

Para evitar repetição de argumentos, adoto como razões de decidir as já expendidas na decisão de fls. 161/195, que transcrevo:

?A- A decisão do Órgão Especial, tirada por unanimidade no AGRAVO REGIMENTAL nº 001725-0300/09-0, assim está sintetizada:

?AGRAVO REGIMENTAL. Precatório decorrente de ação de desapropriação. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Cálculos de atualização. Juros compensatórios. Não incidência. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes do STF e do STJ. Revisão dos cálculos de ofício, com base no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. Possibilidade.

AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.? (fl. 115).

Nas Informações assentou o Em. Presidente do Tribunal:

?A orientação desta Presidência está amparada em inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem que, no período do parcelamento do precatório, é indevido o cômputo de juros compensatórios, sendo cabível somente a incidência de juros moratórios, em caso de inadimplemento do devedor. Desta forma, a inclusão indevida dos juros compensatórios nos cálculos de atualização dos precatórios implica erro de cálculo, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Presidente do Tribunal, com base no artigo 1º-E da Lei n.º 9.494/97, não consubstanciando alteração dos critérios jurídicos estabelecidos no título executivo?. (fl. 144).

Dispõe o art. 78 do ADCT, o seguinte:

?Art. 78- ?Art. 78- Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na dada de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos?.

Por conta disso, o Superior Tribunal de Justiça acabou firmando entendimento de que o pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT não prevê a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, mesmo que estipulados no título executivo judicial, devendo apenas integrar o cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório, com valor decomposto em dez parcelas anuais, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais; os moratórios, somente se não realizado o pagamento dentro do prazo estabelecido no dispositivo constitucional transitório.

Também assentou ser dado ao Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 1º-E da Lei 9.494/97, corrigir de ofício eventual erro de cálculo caracterizado pela inclusão de juros moratórios e compensatórios em continuação, por se tratar de mero erro aritmético, sem qual tal importe desatenção ou violação à coisa julgada.

Nesse sentido os julgados mais recentes dessa Corte:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. SEQUESTRO. DECISÃO DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. EXCLUSÃO.

1. O mandamus foi impetrado em face de ato praticado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que excluiu os juros compensatórios e moratórios da atualização dos valores objeto de sequestro, em procedimento de precatório atingido pelo parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.

2. A decisão atacada por meio da ação mandamental versa sobre a mera atualização das contas, para que seja aferida a sua correção, tratando-se tão-somente de juros continuados, o que lhe confere natureza administrativa e não judicial.

3. Os juros incidentes sobre a atualização dos valores das parcelas do precatório-requisitório não se confundem com aqueles fixados no título judicial, devidamente inseridos na liquidação do débito e integrantes do cálculo inicial destinado à expedição do primeiroprecatório.

4. Sobre os valores objeto da moratória prevista no art. 78 do ADCT, não haverá incidência de um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido. Precedentes.

5. Cabe suprir omissão do acórdão, limitando a incidência de juros moratórios aos valores pagos além do prazo constitucional estabelecido para o pagamento das parcelas.

6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos modificativos.

(EDCL/RMS-SP 25374. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. Julg. 09/06/2009).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. SEQÜESTRO. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ART. 33 DO ADCT. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.

1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios, inclusive quanto ao seqüestro, tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado.

2. Não se discute a coisa julgada no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT).

3. Esses juros em continuação não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado.

4. Isso porque os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do egrégio STF e do STJ.

5. À luz desse entendimento, o Tribunal de origem, ao deferir seqüestro para fins de liquidação do precatório, determinará o cálculo sem inclusão dos juros em continuação relativos aos arts. 33 e 78 do ADCT. Precedentes do STJ.

6. Agravo Regimental não provido.
(AG/RG no RMS 27945-SP. Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma. Julg. 26/05/2009).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO PAGO DE ACORDO COM A EC 30/2000. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA TERCEIRA PARCELA NO VENCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 311/STJ E 733/STF.

1. O Presidente de Tribunal possui competência para, em sede administrativa, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, incluídos no cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, por ocasião do pedido de sequestropara pagamento de precatório (arts. 33 e 78 do ADCT), uma vez que a correção do mencionado equívoco não enseja incursão nos critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, ao revés, correção de erro de cálculo, o qual não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, com supedâneo no art. 1º-E da Lei 9.494/97. Precedentes do STF:RE-AgR 421616/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de10/08/2007; e do STJ: RMS 27478/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 16/04/2009; RMS 26.518/SP, Primeira Turma, DJ de 23/06/2008; RMS 26.073/SP, Primeira Turma, DJ de 29/10/2008.

2. É cediço que: \5. Quando se trata da incidência de juros moratórios e compensatórios em cálculo de execução de sentença proferida em ação de desapropriação, é preciso fazer a distinção entre os juros cuja incidência fora determinada no título executivo judicial ? os quais, efetivamente, devem integrar o cálculo inicial destinado à expedição do primeiro precatório ? daqueles que, por absoluta impropriedade técnica, são incluídos de modo continuado nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT.

6. Na primeira hipótese, a incidência dos juros, tanto os compensatórios como os moratórios, constitui questão jurídica, acobertada, inclusive, pela coisa julgada formada no título judicial exeqüendo, que não pode ser modificada senão pela via da ação rescisória. 7.Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, que, ao invés de efetuar simples atualização monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser paga mediante seqüestro ? que já incorpora os juros cuja incidência fora determinada no título exeqüendo ?, fez incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios no período que intermedeia a data do pagamento da última parcela paga e a da confecção dos novos cálculos. 8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei 9.494/97\ (RMS 27478/SP, DJ de 16/04/2009)

3. A análise do thema, à luz da novel jurisprudência desta Corte e da legislação atinente à matéria, conduz às conclusões assentadas pela Primeira Turma, no julgamento do RMS 27478/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 16/04/2009:

\PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. \Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional\ (Súmula 311/STJ).

2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco nainclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos,não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício,conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil.

3. Atualmente, o art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela MedidaProvisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, deofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contaselaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seupagamento ao credor.

4. Entretanto, o erro de cálculo que não faz coisa julgada,corrigível até mesmo de ofício, é tão-somente o erro aritmético,configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelasindevidas ou na exclusão de valores devidos.

5. Quando se trata da incidência de juros moratórios e

compensatórios em cálculo de execução de sentença proferida em açãode desapropriação, é preciso fazer a distinção entre os juros cujaincidência fora determinada no título executivo judicial ? os quais,efetivamente, devem integrar o cálculo inicial destinado à expediçãodo primeiro precatório ? daqueles que, por absoluta impropriedadetécnica, são incluídos de modo continuado nas contas relativas a

precatórios complementares e precatórios submetidos à moratóriaprevista nos arts. 33 e 78 do ADCT.

6. Na primeira hipótese, a incidência dos juros, tanto os compensatórios como os moratórios, constitui questão jurídica,acobertada, inclusive, pela coisa julgada formada no título judicialexeqüendo, que não pode ser modificada senão pela via da açãorescisória.

7. Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem, que, ao invés de efetuar simples atualização monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser paga mediante seqüestro ? que já incorpora os juros cuja incidência fora determinada no título exeqüendo ?, fez incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios no período que intermedeia a data do pagamento da última parcela paga e a da confecção dos novos cálculos.

8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei 9.494/97.

9. Com efeito, no regime da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução ? repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo ?

será decomposto em, no máximo, dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido.

10. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.\ (RMS 27478/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJ de 16/04/2009).

4. O atraso no pagamento de parcela de precatório, submetido à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT, enseja a aplicação de juros moratórios sobre a parcela não adimplida no vencimento.

Precedentes do STJ: RMS 25.838/SP, Segunda Turma, DJ e 16/9/2008 EDcl no RMS 25.374/SP, Segunda Turma, DJ 16.6.2008. 5. Os atos do Presidente de Tribunal concernentes ao processamento e pagamento de precatórios ostentam natureza administrativa, consoante entendimento cristalizado no verbete das Súmulas 311/STJ e 733/STF, verbis: \Súmula 311/STJ: Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional\; Súmula 733/STF: \Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios\

6. Mutatis mutandis, o entendimento sedimentado nas referidas súmulas aplica-se aos atos do Presidente do Tribunal que ordenam o sequestro de verbas, para fins de satisfação de crédito, oriundo de parcela de precatório emitido, nos termos do art. 78, do ADCT.

Precedentes do STJ: RMS 25.374/SP, Segunda Turma, DJ 25/02/2008; RMS 21.400/SP, Primeira Turma, DJ 23/10/2006; RMS 17.824/RJ, Segunda Turma, DJ de 1º.2.2006; RMS 14.940/RJ, 1ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 25.11.2002; AgRg no Resp 508682/SP, Primeira Turma, DJ 17/12/2004.

7. Sobre o thema manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal: \O julgamento de pedido de seqüestro do montante correspondente para satisfação do precatório, formulado perante Presidente do Tribunal de Justiça, possui natureza administrativa, pois se refere a processamento de precatórios, do qual não cabe eventual recurso extraordinário, conforme assinalado pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 1.098/SP.

Agravo regimental desprovido.\

(RE-AgR 281208/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 26.04.2002).

\Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário.

- O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade.Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional.

Recurso extraordinário não conhecido.\ (RE 230502/SC, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 26-10-2001)

8. In casu, o mandado de segurança erige-se contra decisão do Presidente do Tribunal local, que, em sede de pedido de sequestro de verbas municipais, para fins de satisfação de crédito relativo à oitava parcela de precatório, submetido ao parcelamento previsto na

Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, determinou a exclusão de juros em continuação (moratórios e compensatórios) no período da moratória, incluídos pelo Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DEPRE, consoante se infere do voto condutor do acórdão recorrido: \(...) conclui-se que se apresenta absolutamente correta a orientação do Presidente desta Corte e dos acórdãos do Órgão Especial no sentido de exclusão dos juros moratórios e compensatórios em continuação, em função de cada parcela inadimplida, mantendo-se apenas os juros moratórios de atraso da prestação inadimplida, única possibilidade dentro da atividade administrativa de sequestro (...)\.fl. 220

9. É cediço que nessa etapa vigora a regra de que: \(...) no regime da moratória constitucional prevista no art. 78 do ADCT, o montante apurado no início da execução ? repita-se: devidamente acrescido dos juros moratórios e compensatórios eventualmente fixados no título judicial exeqüendo ? será decomposto em, no máximo, dez parcelas anuais e, no momento de se efetuar o pagamento de cada uma dessas parcelas, não incide um novo percentual de juros compensatórios ou moratórios, salvo, quanto aos últimos, se não for realizado o pagamento dentro do prazo constitucional estabelecido.\ (RMS 24.478/SP, DJ de 16.04.2009)

10. Recurso Ordinário parcialmente provido para acolher a incidência dos juros moratórios referente à parcela inadimplida e objeto de sequestro.
(RMS 27750-SP. Rel. Min. Luiz Fux. Primeira Turma. Julg. 25/08/2009).

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.347 - SP (2009/0072945-0 RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE: EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO: ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (S)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO SILVA E OUTRO (S)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PEDIDO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. JUROS MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE.

1. \Em casos referentes aos parcelamentos previstos nos arts. 33 e 78 do ADCT é possível admitir que o Presidente do Tribunal efetue a exclusão dos juros moratórios e compensatórios referentes ao período da moratória constitucional, sob o fundamento de que a investida contra a coisa julgada ocorreu com a superveniente entrada em vigor, respectivamente, da CF/88 e da EC 30/2000, não com a atuação do Presidente, que apenas dá aplicação ao preceito constitucional superveniente, promovendo os cálculos para tanto necessários\ (RMS 28.033/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 21.09.09).

2. Recurso ordinário não provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fulcro no art. 105, II, \b\, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado:

Mandado de segurança contra decisão deste Órgão Especial que, em agravo regimental, referendou a ordem de sequestro anteriormente concedida pelo Presidente do Tribunal, sem a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação. Ausência de coisa julgada em relação ao cálculo realizado pela Secretaria (DEPRE), tendo a homologação teor meramente administrativo. Aplicabilidade da norma inscrita no art. 33 do ADCT. Impossibilidade de incidência de juros compensatórios e moratórios depois do advento da Constituição Federal de 1988, na esteira da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada (fl. 164).

Em apertada síntese, a recorrente aduz que não seria viável a exclusão de juros moratórios em continuação no âmbito de pedido de sequestro de rendas, sob pena de ofensa à coisa julgada. Contrarrazões oferecidas às fls. 201-207. Subindo os autos a esta Corte, o Ministério Público Federal opinou pelo desacolhimento do recurso ordinário em parecer firmado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. José Flaubert Machado Araújo. É o relatório. Decido.

A pretensão recursal esbarra em iterativos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça que vem reiteradamente professando que \o Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. - E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor\ (RMS 28.261/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25.05.09).

Assim sendo, \em casos referentes aos parcelamentos previstos nos arts. 33 e 78 do ADCT é possível admitir que o Presidente do Tribunal efetue a exclusão dos juros moratórios e compensatórios referentes ao período da moratória constitucional, sob o fundamento de que a investida contra a coisa julgada ocorreu com a superveniente entrada em vigor, respectivamente, da CF/88 e da EC 30/2000, não com a atuação do Presidente, que apenas dá aplicação ao preceito constitucional superveniente, promovendo os cálculos para tanto necessários\ (RMS 28.033/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJe 21.09.09).

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. SEQÜESTRO. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ART. 33 DO ADCT. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.

1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios, inclusive quanto ao seqüestro, tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado.

2. Não se discute a coisa julgada no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT).

3. Esses juros em continuação não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado.

4. Isso porque os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do egrégio STF e do STJ.

5. À luz desse entendimento, o Tribunal de origem, ao deferir seqüestro para fins de liquidação do precatório, determinará o cálculo sem inclusão dos juros em continuação relativos aos arts. 33 e 78 do ADCT. Precedentes do STJ.

6. Agravo Regimental não provido (AgRMS 27.945/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.08.09);

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Presidente do Tribunal a quo é competente para corrigir erro de cálculo. O art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

2. O erro de cálculo, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do CPC.

4. Necessidade de correção de erro existente em cálculo apresentado pelos contadores que, ao invés de efetuar atualização monetária do valor a ser pago mediante sequestro, fez incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios.

5. O pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT não prevê a incidência de juros compensatórios, mas somente dos juros legais. Precedente do STF:

AI-AgR 545.938 /SP, DJ 14-12-2007, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento, 23/10/2007, órgão julgador: Primeira Turma.
6. Recurso ordinário não provido
(RMS 28.366/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 02.04.09).

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - MORA DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DA PARCELA - PRECATÓRIOS - SEQÜESTRO - ARTS. 33 E 78, ADCT.

1. Além de se admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, é da jurisprudência do STF e do STJ que os juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88 devem ser excluídos.

2. Esse entendimento deve ser aplicado ao parcelamento estabelecido pelo art. 78 do ADCT (acrescentado pela EC 30, de 2001). Precedentes do STF: RE 439.501/Eros Grau; RE 395.091/Carlos Velloso; AI 467.983/ Sepúlveda Pertence e AI 476.461/Gilmar Mendes. Precedentes do STJ: RMS 25.713/Castro Meira, DJ 14.4.2008.

Recurso ordinário improvido.
(RMS 26.210/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 18.06.08).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2010.

Ministro Castro Meira

Relator
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.554 - SP (2009/0091520-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE: PERIKLIS STAVROS APOSTOLOU E CÔNJUGE ADVOGADO : ROBERTO ELIAS CURY E OUTRO (S)

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE IPERÓ ADVOGADO: VANDERLEI POLIZELI E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão assim

ementado (fl. 259):
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo denegatono de agravo regimental interposto pelos impetrantes contra ato do Presidente deste Tribunal, que deferiu pedido de seqüestro de rendas publicas, tendentes a satisfação da diferença da quinta parcela de 1/10 de precatório do qual os impetrantes são credores por força de ação de desapropriação movida pela Prefeitura Municipal de Iperó, com exclusão dos juros moratorios e compensatórios em continuação, substituída a TR pelo IPC/INPC Legalidade da medida atacada. Decisão de natureza administrativa Ausência de coisa julgada no tocante ao valor requisitado a Municipalidade devedora Adoção de índices que não refletem variação do poder aquisitivo da moeda e já definitivamente repelidos pela jurisprudência dos tribunais superiores Cabimento da substituição da TR pelo IPC/INPC Direito líquido e certo inexistente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal Segurança denegada.

Os recorrentes reiteram as razões de sua inicial e argumentam que o colegiado do TJ não poderia determinar a exclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação, para fins do seqüestro (fl. 299).

É o relatório.

Decido.

O Órgão Especial do TJ-SP manteve a decisão de seu Presidente que determinou o seqüestro de verbas, sem a inclusão dos juros compensatórios e moratórios em continuação, relativos à quinta parcela do precatório parcelado na sistemática do art. 78 do ADCT (fl. 196).

É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Essa é a jurisprudência do egrégio STF:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO.

DESAPROPRIAÇÃO. ART. 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS

TRANSITÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Impossibilidade da incidência de juros compensatórios e

moratórios no pagamento de precatório nos termos do art. 33 do Ato

das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes.

2. Incidência de juros compensatórios no momento da consolidação do

débito. Controvérsia que demandaria a análise da legislação

infraconstitucional e o reexame de provas (Súmula 279 do Supremo

Tribunal Federal).

(RE 482307 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma,

julgado em 28/10/2008, DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009

EMENT VOL-02347-07 PP-01302)

JUROS - MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO 33

DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O preceito do

artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente a satisfação

dos valores pendentes de precatórios, neles incluídos os juros

remanescentes. Não observada a época própria das prestações, cabível

a incidência dos juros no que pressupõem inadimplemento.

(RE 470776 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,

julgado em 02/09/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008

EMENT VOL-02346-10 PP-02331)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. ART 5º, XXIV E

XXXVI. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 78 do ADCT,

possui a mesma mens legis do art. 33 do mesmo Ato. Dessa forma, em

tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC

30/2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária,

aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das parcelas

sucessivas. II - Eventual ofensa ao princípio da justa indenização,

previsto no art. , XXIV, da Constituição Federal, se ocorrente,

seria indireta, além de demandar o reexame de prova, o que atrai a

incidência da Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos

limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária,

não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Agravo

regimental improvido.

(RE 421616 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira

Turma, julgado em 21/06/2007, DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC

10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00033 EMENT VOL-02284-02 PP-00327)

Não se discute a coisa julgada no que se refere ao valor originalmente incluído no precatório. Note-se que a ordem original, que previa juros moratórios e compensatórios, foi emitida pelo TJ em 1994 (fl. 47).

O debate restringe-se aos juros moratórios e compensatórios em continuação referentes ao período do parcelamento constitucional previsto pela EC 30/2000 (art. 78 do ADCT).

Esses juros em continuação não são abrangidos pela sentença

condenatória transitada em julgado, a que se refere o precatório originalmente emitido em 1994.

Eventual inclusão de juros compensatórios e moratórios no período do parcelamento constitucional, vedado pelo texto constitucional, tal como interpretado pelo STF, configura erro no cálculo realizado, que não se confunde, repito, com os juros fixados pela sentença condenatória transitada em julgado.

Por essa razão, a correção do erro não implica alteração dos critérios jurídicos fixados no título executivo.

Compete ao Presidente do Tribunal sanar o vício antes do pagamento ao credor, nos termos do art. 1º-E da Lei 9.494/1997, a seguir transcrito:

Art. 1º-E. São passíveis de revisão, pelo Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios, inclusive no que se refere ao seqüestro, tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando ratificada pelo colegiado.

Essa questão é incontroversa, até porque os recorrentes são os impetrantes. Se os atos do Órgão Especial e de seu Presidente não tivessem natureza administrativa (mas sim jurisdicional), o Mandado de Segurança não seria via adequada para a impugnação.

O exercício dessa competência administrativa, relativa ao processamento dos precatórios e à exclusão dos juros em continuação, é reconhecida pelo STJ, conforme precedente esclarecedor, relatado pela eminente Ministra Eliana Calmon:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. PRECATÓRIO PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

1. Presidente do Tribunal a quo é competente para corrigir erro de cálculo. O art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

2. O erro de cálculo, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do CPC.

4. Necessidade de correção de erro existente em cálculo apresentado pelos contadores que, ao invés de efetuar atualização monetária do valor a ser pago mediante sequestro, fez incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios.

5. O pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT não prevê a incidência de juros compensatórios, mas somente dos juros legais. Precedente do STF:

AI-AgR 545.938 /SP, DJ 14-12-2007, Rel. Min. Carmen Lúcia julgamento, 23/10/2007, órgão julgador: Primeira Turma.

6. Recurso ordinário não provido.

(RMS 28.366/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009)

A Ministra Eliana Calmon, com o didatismo que lhe é peculiar, demonstra a correta interpretação da legislação federal pelo Tribunal de Justiça no voto-condutor proferido no RMS 28.366/SP:

Verifico que a determinação objeto da impetração não viola o princípio do devido processo legal, visto que o mero erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, não sendo protegido pela coisa julgada.

No caso dos autos, o erro de cálculo é caracterizado pelo equívoco consistente na inclusão de parcelas indevidas e pode ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do CPC.

Nesse sentido, destaco que o proceder do Tribunal a quo é corroborado também pelo art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001:

(...)

No entanto, quando se trata da incidência de juros moratórios e compensatórios em cálculo do montante a ser executado, é preciso constatar que, por absoluta impropriedade técnica, são incluídos de modo continuado nas contas relativas a precatórios complementares e precatórios submetidos à moratória prevista nos arts. 33 e 78 do ADCT.

Na hipótese dos autos, não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo apresentado pelos contadores que, ao invés de efetuar atualização monetária para fins de apuração do valor a ser pago mediante sequestro, fez incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios.

Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exequendo, é corrigível a qualquer tempo, mesmo por decisão administrativa do Presidente do Tribunal a quo, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei 9.494/97.

Por oportuno, observo que a mera existência dessa prerrogativa afasta a alegação de que o Presidente do Tribunal a quo não teria competência para a matéria.

Saliento que esse entendimento vem sendo seguido pelo STJ:

ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. SEQUESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS. EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELO DEPRE. POSSIBILIDADE.

1. O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. - E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

2. Ao excluir os juros compensatórios do cálculo da sentença exequenda, o órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atuou nos estritos limites de sua competência, procedente a retificação da conta, segundo precedentes jurisprudenciais firmados até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal:\O pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT não prevê a incidência de juros compensatórios, mas somente dos juros legais\. AI-AgR 545.938/SP, DJ 14-12-2007, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgamento, 23/10/2007, órgão julgador: Primeira Turma.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 28.261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 25/05/2009).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. PRECATÓRIO

PARCELADO NOS MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. SEQÜESTRO DE RECURSOS FINANCEIROS DA ENTIDADE EXECUTADA. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS APLICADOS DE MODO CONTINUADO EM CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.

(...)

2. O erro de cálculo, caracterizado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil.

3. Atualmente, o art. 1º-E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.

(...)

7. Hipótese em que não se pode falar em alteração de critério jurídico, mas em simples correção de erro existente em cálculo apresentado pela Contadoria do Tribunal de origem que, ao invés de efetuar simples atualização monetária para fins de apuração do valor da próxima parcela a ser paga mediante seqüestro ? que já incorpora os juros cuja incidência fora determinada no título exeqüendo ?, fez incidir novo percentual de juros moratórios e compensatórios no

período que intermedeia a data do pagamento da última parcela paga e a da confecção dos novos cálculos.

8. Esse erro, que não guarda nenhum vínculo com os critérios jurídicos definidos no título exeqüendo, é corrigível a qualquer tempo, inclusive por decisão administrativa do Presidente do Tribunal, valendo-se da prerrogativa definida no art. 1º-E da Lei 9.494/97.

(...)

(RMS 28.611/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 17/02/2009, DJe 30/03/2009)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL NO PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO PARCELADO NOS

MOLDES DO ART. 78 DO ADCT. NÃO PAGAMENTO DA QUINTA PARCELA NO VENCIMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE ESSA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. LEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de exclusão de juros compensatórios e moratórios em parcela de pagamento de precatório e se isso pode ser feito pelo Presidente do Tribunal em sede de pedido de sequestro de rendas.

2. Esta Corte já teve a oportunidade de examinar hipóteses semelhantes, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça para, no âmbito administrativo, excluir a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação quando se tratar de pagamento de precatório na forma dos arts. 33 e 78 do ADCT. Isso porque, \o pagamento de precatórios segundo o critério de parcelamento previsto no art. 78 da ADCT realmente não prevê a incidência de juros compensatórios, mas somente dos juros legais\, constituindo a sua exclusão, por ocasião da requisição do precatório, em mera correção em \erro flagrante\, confirmando-se, assim, a natureza meramente administrativa de tal decisão. (RMS 25.378/SP, Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 24.4.2008). Precedentes.

3. Contudo, o STJ também reconheceu que, havendo atraso no pagamento da parcela devida em razão da moratória, devem incidir juros moratórios sobre a parcela não paga, como demostram os seguintes precedentes RMS 25.838/SP, Min. Eliana Calmon, DJ 16.9.2008 e RMS 25.374/SP, Min. Castro Meira, DJ 16.6.2008).

4. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido.

(RMS 28.586/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIOS. SEQÜESTRO. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. ART. 33 DO ADCT. EXCLUSÃO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE.

1. A decisão do Presidente do Tribunal acerca do processamento de precatórios, inclusive quanto ao seqüestro, tem natureza administrativa (Súmula 311/STJ), mesmo quando revista pelo colegiado.

2. Não se discute a coisa julgada no que se refere aos valores incluídos no precatório originariamente emitido. O debate restringe-se aos juros compensatórios em continuação, relativos ao período do parcelamento constitucional (art. 33 do ADCT).

3. Esses juros em continuação não são abrangidos pela sentença condenatória transitada em julgado.

4. Isso porque os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Precedentes do egrégio STF e do STJ.

5. À luz desse entendimento, o Tribunal de origem, ao deferir seqüestro para fins de liquidação do precatório, determinará o cálculo sem inclusão dos juros em continuação relativos aos arts. 33 e 78 do ADCT. Precedentes do STJ.

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 27945/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 21/08/2009).
O acórdão recorrido, portanto, harmoniza-se com a jurisprudência do egrégio STF e do STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Ordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2009.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator.?.
Assim, ainda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que destaco, por todos, o seguinte precedente :
CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. ART. 78 DO ADCT. ART 5º, XXIV E XXXVI. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 78 do ADCT, possui a mesma mens legis do art. 33 do mesmo Ato. Dessa forma, em tendo sido calculado o valor devido na data da promulgação da EC 30/2000, acrescidos dos juros legais e da correção monetária, aqueles não mais incidirão por ocasião do pagamento das parcelas sucessivas. II - Eventual ofensa ao princípio da justa indenização, previsto no art. , XXIV, da Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, além de demandar o reexame de prova, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III - A discussão acerca dos limites objetivos da coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. IV - Agravo regimental improvido.

RE 421616 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 21/06/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma
B- O art. , III da Lei 12.016/2009, que repete, no que importa, redação da lei 1.533/51, dispõe:

? Art. 7º- Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I- (.....)

II- (.....)

III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA, .......?. (destaquei).

Para Teori Albino Zavascki ?nesse dispositivo há dois pontos de semelhança com os pressupostos introduzidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil. Quando se diz, no art. 273, que a antecipação da tutela supõe ?verossimilhança da alegação?, não se está exigindo outra coisa senão que seja ? relevante o fundamento? do pedido.? Por isso conclui : não há dúvida de que a liminar em mandado de segurança constitui típica hipótese de antecipação de efeitos da tutela, semelhante à prevista no art. 273, I do Código?. (Antecipação da Tutela ? pags.230/231- Saraiva ? quinta edição).

Hely Lopes Meirelles, sempre citado, refere: ?para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito ? ?fumus boni juris? e ?periculum in mora?.? (Mandado de Segurança et al... (Malheiros- vigésima terceira edição ? pag. 72).

No caso, os fundamentos expendidos pela Impetrante não encontram eco no que vêm decidindo as Cortes Superiores, ao contrário, como se viu e se vê, por isso ausente o primeiro requisito para a concessão da liminar - fundamento relevante.

Também não se faz presente o segundo; definitivamente, não há a menor possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao direito da Impetrante se eventualmente vier a ser reconhecido na decisão de mérito.?.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo e mantenho a decisão fustigada.

É o voto.

todos OS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO COM O RELATOR.

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Agravo nº 70035049840, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.\






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