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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70038851887 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70038851887 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
09/12/2010
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70038851887_9ff83.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, PELA LEGÍTIMA DEFESA.

A materialidade defluiu da comunicação de ocorrência, dos autos de apreensão, dos autos de constatação de eficácia de arma de fogo, dos autos de exame de corpo de delito e da prova oral. Induvidosa a autoria, na medida em que os recorrentes admitem que trocaram tiros mutuamente, ambos alegando legítima defesa. Entretanto, a alegada excludente não restou cabalmente demonstrada, tendo em vista que as circunstâncias em que os fatos ocorreram não ficaram bem esclarecidas, em face da ausência de testemunhas presenciais e diante do antagonismo das versões apresentadas pelos recorrentes. Havendo, portanto, seguimento probatório a afastar a ocorrência de legítima defesa, inviável se mostra, nesta etapa processual, o acolhimento do pedido de absolvição sumária com base no disposto no artigo 415 do Código de Processo Penal.DELITO CONEXO. CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRONÚNCIA MANTIDA.Deve ser mantida a pronúncia dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (arts. 14, caput, e 16, parágrafo único, inc. IV, ambos da Lei 10.826/03), conexos ao delito de tentativa de homicídio, tendo em vista que, nos termos do art. 78, inc. I, do Código de Processo Penal, no concurso entre crime de competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri. No caso, havendo agressão mútua e não ficando bem esclarecidas as circunstâncias em que os fatos se deram, é possível que, em tese, algum dos réus tenha agido em legítima defesa, o que excluiria a ilicitude do delito contra a vida, mas não a ilicitude do delito de arma de fogo.Negado provimento.
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