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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70036445856 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
08/06/2010
Julgamento
26 de Maio de 2010
Relator
Carlos Cini Marchionatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70036445856_38f40.doc
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Inteiro Teor


CCM

Nº 70036445856

2010/Cível


Embargos declaratórios. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Prequestionamento.

Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento, o que se submete a recurso especial ou extraordinário.

Os embargos de declaração são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que inequivocamente pretendem, sem razão.

A inexistência de motivos típicos determina o não acolhimento dos embargos de declaração.

Embargos de Declaração


Vigésima Câmara Cível

Nº 70036445856


Comarca de Porto Alegre

BANCO BMG S A


EMBARGANTE

GERVASIA DA MOTTA PAZ SODERQUIST


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não acolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rubem Duarte (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.
Porto Alegre, 26 de maio de 2010.

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

O demandado opõe embargos de declaração (fls. 190-191) reclamando de omissão no acórdão (fls. 185-188) que deu provimento ao recurso de apelação da demandante e negou provimento ao recurso de apelação do demandado.

Alega omissão quanto ao disposto no Decreto nº 4.961/2004, especialmente no artigo , inciso VII, e no Decreto 3.048/99, especialmente no artigo 154, e nos artigos , X e LV, , X, e 93, IX, da Constituição da República, 186, 188, I, 877, 927 e 944 do Código Civil, relativamente ao dano moral e ao valor da indenização, prequestionando-os.

Os autos vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Cini Marchionatti (RELATOR)

Os presentes embargos de declaração não merecem acolhimento por não estarem presentes os requisitos dos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Na realidade, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão. O fato de não terem sido adotadas as teses do embargante, rejeitadas pelo acórdão, não constitui omissão do julgado, não se constituindo, os embargos de declaração, em meio processual hábil para rediscussão do mérito.
A decisão embargada está fundamentada e o julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos e artigos levantados pelas partes, nas razões, em especial quando, por razões lógicas, são incompatíveis com a tese adotada, ainda que a parte pretenda utilizá-los em recurso junto às instâncias especiais, devendo proceder ao exame dos fatos e explicitar as normas jurídicas aplicáveis à espécie, o que foi cumprido pela decisão embargada.
Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, aclarar obscuridade ou corrigir contradições, nenhuma destas ocorrentes na espécie, não tendo cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado ou de prequestionamento.

Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, como no acórdão que segue:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARATER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC art. 535, vem tal recurso, com desvio de sua função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.

O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (ED nº 153.147. Rel. Min. Celso de Mello. RTJ, vol. 173/29).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REFIS. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL E DA INTERNET. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO REFIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. Inexiste omissão a suprir no aresto embargado, o qual assentou que, na esteira do entendimento jurisprudencial desta Corte, \a legislação do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, 'regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais' (Lei 9.964/00, art. ), ao qual o contribuinte adere mediante 'aceitação plena e irretratável de todas as condições' (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei 9.964/00, art. , III, c/c art. da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor).

2. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado.

3. Impõe-se a rejeição de embargos aclaratórios em recurso especial que buscam prequestionar matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 960.354/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1).
Não se faz necessária à menção explícita de dispositivos, consoante entendimento consagrado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

O disposto no Decreto nº 4.961/2004, especialmente no artigo , inciso VII, e no Decreto 3.048/99, especialmente no artigo 154, e nos artigos , X e LV, , X, e 93, IX, da Constituição da República, 186, 188, I, 877, 927 e 944 do Código Civil, prequestionados pelo embargante, não têm efeito ou força de alterar o julgamento da Câmara, que se reafirma integralmente.

Assim, desacolho os embargos de declaração.
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rubem Duarte (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUBEM DUARTE - Presidente - Embargos de Declaração nº 70036445856, Comarca de Porto Alegre: \NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\






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