jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70036541209 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

14/09/2010

Julgamento

26 de Agosto de 2010

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036541209_d4ed9.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


JASP

Nº 70036541209

2010/Cível


DANO MORAL. INCLUSÃO INJUSTIFICADA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. VALOR.

Tratando-se de firma individual, em que, de regra, ocorre confusão do nome da pessoa física com a pessoa jurídica, possível alcançar a esta indenização por dano moral.

O cadastramento injustificado em cadastro de restrição de crédito diz com dano moral puro. Prova de situações constrangedoras.

Indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atenção às particularidades das circunstâncias fáticas e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito.

Apelação provida. Decisão unânime.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70036541209


Comarca de Porto Alegre

JOAO LUIZ DOS SANTOS LAGUNA FIRMA INDIVIDUAL


APELANTE

QUATORZE BRASIL TELECOM CELULAR S A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à Apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins.
Porto Alegre, 26 de agosto de 2010.

DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA,
Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)
JOÃO LUIZ DOS SANTOS LAGUNA FIRMA INDIVIDUAL ajuizou ?Ação de Indenização por Dano Moral e Negativa de Débito? em face de QUATORZE BRASIL TELECOM CELULAR S.A., partes já qualificadas nos autos.
A princípio, adoto o relatório de fl. 113.

O Dr. Juiz de Direito decidiu:

ISSO POSTO, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, havendo resolução de mérito, julgo procedente em parte os pedidos contidos na presente ação para, deixando de acolher o pleito relativo ao dano moral, cancelar a dívida aqui discutida, vinculada ao acesso móvel nº 51.84022742, confirmando a decisão proferida em sede de antecipação de tutela.

Condeno a parte ré a restituir 50% das custas já adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela demandante, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela parte ré, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais).

A parte autora apela. Sustenta que inexistia dívida com a parte adversa a embasar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Alega que o cadastro indevido traduz dano moral puro. Pleiteia, em suma, seja a empresa ré condenada ao pagamento de indenização pelos abalos extrapatrimoniais causados. Pugna pelo provimento do recurso.

A parte ré apresentou contra-razões de apelação, postulando a manutenção da sentença.

Subiram os autos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (RELATOR)

Cuida-se de recurso contra a sentença que, deixando de acolher o pleito relativo ao dano moral, cancelou a dívida discutida nos autos, nos termos em que consta na parte dispositiva da sentença (fls. 115/116).

Sustenta o demandante a reforma parcial da sentença, para lhe ser deferido o pleito indenizatório relativamente aos danos morais.

Ainda que se considere o fato de que as razões recursais vêm fundamentadas, especificamente, no que contém o verbete sumular n.º 227 do colendo STJ (?A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.?), tenho que, in casu, os fundamentos para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais são outros.

O autor é comerciante individual, havendo nítida confusão entre a sua pessoa física e a pessoa jurídica que representa. Ora, respondendo com seus bens nada mais justo que tenha, também, o direito de pleitear créditos e direitos que sejam devidos à empresa. E em nome da empresa pode pleitear direito subjetivo da pessoa física.

Vale, para ratificar minha posição acerca da legitimação ativa do autor, citar precedente deste Colegiado da lavra do eminente Des. Paulo Roberto Lessa Franz:

Prima facie, cumpre consignar que não prospera a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, sob o argumento de que não pode a autora postular a reparação de supostos danos sofridos pela pessoa jurídica MECANICA LC ADRIANA BATISTA OBETINE ? ME.

Isso porque, em se tratando de firma individual, a pessoa jurídica confunde-se com a pessoa física, inclusive no que diz com a situação patrimonial. A respeito da indistinção entre a firma individual e a sua pessoa física titular, já se manifestou este Órgão Fracionário, conforme denota o seguinte precedente:

?INDENIZACAO POR DANO MORAL. COBRANCA INDEVIDA. FIRMA EM NOME INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PARA EFEITOS OBRIGACIONAIS, CONFUNDE-SE A FIRMA INDIVIDUAL COM SEU TITULAR, PESSOA FISICA. [...]. SENTENCA MANTIDA, UNANIME?. (Apelação Cível Nº 598172872, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 15/04/1999).

No mesmo diapasão, é a jurisprudência desta Corte, a saber:

?APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. CULPA IN ELIGENDO. MANDATO. BANCO. PRELIMINARES REJEITADAS. Em se tratando de firma individual, a pessoa jurídica confunde-se com a pessoa física, sendo evidente que o protesto levado a efeito em função de relação jurídica realizada pela firma acarretará prejuízos também a pessoa física de seu titular. [...]. APELO DESPROVIDO?. (Apelação Cível Nº 70006130082, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 26/05/2004).

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. FIRMA INDIVIDUAL. Tratando-se de firma individual, onde os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica via-de-regra se confundem, é de se reconhecer a legitimidade ativa do demandante para pleitear eventual diferença acionária também com relação ao contrato entabulado pela pessoa jurídica. [...] DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME?. (Apelação Cível Nº 70011500618, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/06/2005).

(Apelação Cível nº 70016045551 ? Julgada em 23 de novembro de 2006).

Enveredando no exame do mérito da demanda, tenho que assiste razão ao apelante-demandante de se ver indenizado pelos danos morais advindos do cadastramento indevido.

No que diz com a ocorrência dos danos morais, assente na jurisprudência que o cadastramento indevido repercute prejuízo, in re ipsa.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL QUE SE PRESUME E QUE DERIVA DO FATO DO PROTESTO. REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Incumbe à ré comprovar a contratação junto à demandante, mediante a apresentação do respectivo contrato ou de outros documentos, de sorte que, em não o fazendo, responde pelos danos provocados pelo protesto constando o número do CPF da parte não contratante. 2. Evidenciado o protesto indevido do título, porque o débito não fora originado pela autora, é o quanto basta para ter-se por configurado o dano moral alegado e descrito na exordial. Dano moral ínsito à própria ocorrência do protesto indevido, gerando daí, pura e simplesmente, o dever de indenizar. O dano, no caso, é presumido. 3. Quantum reparatório que vai mantido, pois consentâneo com a realidade do caso concreto e com os parâmetros utilizados por esta Câmara. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029002821, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 23/04/2009).

No que diz com o valor da indenização por danos morais, reiteradamente venho manifestando posição de que o arbitramento do dano deve obedecer aos critérios da prudência, da moderação, das condições da ré em suportar a eqüidade do encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.

Da mesma forma, a fixação de valores deve guardar uma equivalência entre as situações que tragam semelhante colorido fático.

As variações nos valores das indenizações existem conforme as circunstâncias fáticas que envolvam o evento.

In casu, a parte autora teve o seu nome indevidamente inscrito em cadastros de restrição de crédito, situação que se tem como a determinar o reconhecimento de dano moral presumido.

Destarte, atento às operadoras antes mencionadas e observando os critérios comumente manejados pela Câmara em demandas que guardam similitude entre si, estou que a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) esteja adequada à compensação pelo injusto imposto à demandante pela demandada. Essa importância deverá ser acrescida de juros de mora na forma da lei, contados da citação, e correção monetária, esta pelos índices do IGP-M, a contar desta data.

Isto posto, e com suporte nas considerações acima, dou provimento à Apelação. Responderá a parte demandada pelo pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandante, estes fixados em 15% sobre o valor final da condenação, atento às operadoras do § 3.º, do art. 20 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Des. Paulo Roberto Lessa Franz (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Túlio de Oliveira Martins - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70036541209, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES






6
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910779299/apelacao-civel-ac-70036541209-rs/inteiro-teor-910779398