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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
01/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70073937419_fedd2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70073937419 (Nº CNJ: 0157856-27.2017.8.21.7000)

2017/Cível


agravo de instrumento. autorização para viagem para o exterior. suPRImento judicial.

No caso, a ausência da adolescente a primeira semana de aula, em agosto, para que visite a família materna no exterior, acompanhada da mãe, não é fator de irreparável prejuízo à educação, e pode ser recuperado no decorrer das aulas.
RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Sétima Câmara Cível



Nº 70073937419 (Nº CNJ: 0157856-27.2017.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



H.L.P.

..
AGRAVANTE

L.S.P.

..
AGRAVADO

L.S.S.

..
AGRAVADO


Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento de HEMERSON LUIZ P. pretendendo a reforma da decisão, que na ação de substituição de guarda de menor ajuizada contra LUISA S. P. e LUCIANA S. S., em audiência datada de 25/04/2017, ouvida a adolescente é ouvida, nos termos do artigo 699 do NCPC, precedida de contato antes e durante a audiência com a Psicóloga Fabiane D., do Centro de Atendimento Psicossocial Multidisciplinar da Tribunal de Justiça, u já coletada a prova oral requerida pelas partes com a feitura de Estudo Social e Parecer Psicológico pela Central de Atendimento Psicossocial Multidisciplinar (CADM), indeferiu o pedido de complementação formulado pelo autor já que as as considerações das técnicas serão apreciadas dentro do conjunto probatório, na esteira do que já se manifestou o Ministério Público, que já se manifestou pelo encerramento da instrução uma vez que o processo tem longa tramitação, desde agosto de 2014. A parte requerida solicitou alteração das datas da viagem anteriormente deferida de 15 à 31 de julho para 19 de julho à 04 de agosto, sendo deferido o pedido, pois, cinco dias no inicio das aulas não causarão prejuízo irreversível, que pode ser recuperados tranquilamente e é consabido as dificuldades em decorrência de aproveitamento de promoções de passagens aéreas nesta época.
Sustenta que em meados de março deste ano, a genitora Luciana solicitou suprimento judicial de autorização de viagem para o exterior em julho deste ano, entre os dias 15 e 31. Deferido o pedido, sem qualquer autorizacão judicial ou paterna, ao adquirir as passagens, Luciana alterou o período do passeio e, em 25 de abril, na audiência, levou a comprovação da compra dos bilhetes para viajar entre 19 de julho e 4 de agosto e pediu a que fosse autorizada a alteração, razão da irresignação, pois as aulas da da menor serão retomadas em 31 de julho e Luísa se ausentará da escola por uma semana inteira, além da inversão de valores que será subsumida pela menina com a supervalorização da viagem em detrimento da escola. Discorre sobre o poder familiar, referindo que o pai, também detentor deste poder, deve zelar pela educação da filha.
Requer o imediato deferimento de medida liminar suspensiva para sustar a emissão do alvará de autorização judicial de viagem em data diversa das férias escolares da menor.

É o relatório.

Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 169, XXXIX, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito.

Como se vê, do art. 83º, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA:

?Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.?

Na hipótese, a mãe guardiã, pretendendo viajar com a filha adolescente para os Estados Unidos, no período de 15/07/2017 a 31/07/2017, postulou o suprimento de autorização judicial, provido, liminarmente.

Posteriormente, em audiência datada de 25 de abril do corrente, a ora agravada Luciana postulou a alteração da data, para 19 de julho à 04 de agosto, considerando a promoção das passagens aéreas neste período, razão da presente insurgência.
Como referido no agravo de instrumento nº 70073358566, datado de 12/04/2017, interposto pelo agravante HEMERSON contra a decisão que autorizou a viagem de Luisa no período de 15/07/2017 a 31/07/2017, a viagem ao exterior tem o principal escopo na visitação de familiares que lá residem, tratando-se de viagem de férias e de curta duração. Além disso, não se pode desconsiderar a vivência adquirida nestas viagens, que não deixa de ser um aprendizado cultural.
Ademais, a perda de uma semana de aula, no retorno do ano letivo, em agosto, pode ser recuperado no decorrer do período pelo aluno, não podendo ser considerado como fator de prejuízo irreparável à adolescente.
Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida autorização para viagem ao exterior de menor, com 14 anos de idade, acompanhado da mãe, nos termos do art. 83, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70065374597, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/06/2015)

SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM. Não apresentando o genitor qualquer motivo para negar a autorização para a filha acompanhar a genitora, que detém sua guarda, e que pretende fixar residência em outro país, cabível o suprimento judicial do consentimento. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70009596214, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 27/10/2004)

Do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC.
Intimem-se.

Porto Alegre, 31 de maio de 2017.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.





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