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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
05/06/2017
Julgamento
31 de Maio de 2017
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70072708837_9efa5.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFBS

Nº 70072708837 (Nº CNJ: 0034998-91.2017.8.21.7000)

2017/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.018, § 3º, C/C ART. 932, INC. III, AMBOS DO CPC
De acordo com o disposto no art. 1.018 do CPC, não sendo eletrônicos os autos de origem, o agravante deve juntar cópia do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no prazo de 3 dias, e o descumprimento desta exigência, desde que arguido e comprovado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo de instrumento.

No caso, o agravo de instrumento foi interposto em 10.02.2007 e, conforme comprovou o agravante, somente em 10 de março o agravante comunicou a interposição do recurso, sem a juntada de sua cópia e relação dos documentos que o instruíram. Assim, além de extemporânea, a comunicação de interposição foi incompleta.

AGRAVO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível



Nº 70072708837 (Nº CNJ: 0034998-91.2017.8.21.7000)


Comarca de Santiago



C.A.A.

..
AGRAVANTE

A.A.A.

..
AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
C. A. A. interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de exoneração de alimentos que lhe move A. A. Z., representado por C. T .A., que deferiu o pedido de tutela de urgência (fls. 25-26).

Deferi o pedido de efeito suspensivo (fls. 106-107).

Em contrarrazões, o agravado sustenta a inadmissibilidade do recurso, pelo sua intempestividade e não atendimento ao disposto no art. 1.018 do CPC. No mérito, pugna pela mantença da decisão (fls. 137-152).

O parecer é pelo provimento (fls. 115-118).

De acordo com o disposto no art. 1.018 do CPC, não sendo eletrônicos os autos de origem, o agravante deve juntar cópia do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no prazo de 3 dias, e o descumprimento desta exigência, desde que arguido e comprovado pelo agravado, importa na inadmissibilidade do agravo de instrumento.
No caso, o agravo de instrumento foi interposto em 10.02.2017 e, conforme comprovou o agravante, somente em 10 de março o agravante comunicou a interposição do recurso, de acordo com a petição de folha 179 (fl. 70 dos autos de origem), sem a juntada de sua cópia e relação dos documentos que o instruíram.

Assim, além de extemporânea, a comunicação de interposição foi incompleta.

Destarte, com fundamento no art. 1.018, § 3º, c/c art. 932, inc. III, ambos do CPC, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por inadmissível.

Intimem-se.

Porto Alegre, 31 de maio de 2017.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Relator.





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