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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70036255909 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70036255909 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
07/06/2010
Julgamento
28 de Maio de 2010
Relator
Jorge Luiz Lopes do Canto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036255909_781d7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. DECISÃO EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS MÍNIMOS DA DECISÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1.\tHá que se reconhecer a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois não atendido o ordenamento jurídico vigente, segundo o qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal, 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil.
2.\tA Magistrada de origem não fundamentou minimamente a decisão extintiva, sequer apontando o embasamento legal, dentre aqueles previstos no artigo 267 do Código de Processo Civil.Dado provimento ao apelo.
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