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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70036973931 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70036973931 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
06/12/2010
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70036973931_1841b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. DESNECESSIDADE.

Consoante uníssona jurisprudência desta Corte, a ausência do mencionado laudo não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que o estatuto da criança e do adolescente, em seu art. 186, e a Conclusão n.º 43 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, aborda a mera faculdade do julgador em solicitar a realização do procedimento somente quando estiver em dúvida quanto ao comportamento ou a sanidade do adolescente, o que não é o caso.PORTE DE ARMA DE FOGO. PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. Evidenciadas autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação, uma vez que o adolescente foi surpreendido na posse da arma de fogo, e os policiais militares, de forma coerente o apontaram, sem qualquer motivo para prejudicá-lo.PORTE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. Se o adolescente pratica os dois atos infracionais - homicídio e porte de arma - em momentos distintos, em condições de local, tempo e espaço diversas, não há falar em absorção do crime menos grave pelo mais grave. Precedente do STJ.APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. Considerando as condições pessoais do adolescente e a necessidade de responsabilizá-lo pelos seus atos, a medida socioeducativa de internação mostra-se a mais adequada tanto para a ressocialização como para a sua própria proteção.Apelação desprovida, de plano.
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