jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
12/06/2017
Julgamento
2 de Junho de 2017
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70073781932_6d415.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

SBN

Nº 70073781932 (Nº CNJ: 0142308-59.2017.8.21.7000)

2017/Crime


REVISÃO CRIMINAL. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Não procede a revisão criminal quanto à condenação em si, pois o pedido veio desacompanhado de qualquer prova ou argumento válido contra as decisões condenatórias anteriores. Como já está pacificado nesta Corte, o recurso citado não é uma segunda apelação que se oferece ao condenado. Contudo, em decisão majoritária, é dado parcial provimento, apenas para afastar da condenação a perda do cargo público.
DECISÃO: Revisão criminal parcialmente procedente, por maioria.
Revisão Criminal


Primeiro Grupo Criminal

Nº 70073781932 (Nº CNJ: 0142308-59.2017.8.21.7000)


Comarca de Santana do Livramento

JORGE LUIZ VIEGA TEIXEIRA


REQUERENTE

MINISTéRIO PúBLICO


REQUERIDO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em acolher em parte a Revisão Criminal, apenas para afastar da condenação a perda do cargo público, vencido, nesta parte, o Relator.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez, Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, Des. Luiz Mello Guimarães e Des. Victor Luiz Barcellos Lima.

Porto Alegre, 02 de junho de 2017.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Trata-se de Revisão Criminal apresentada por Jorge Luiz Viega Teixeira, querendo a reforma da decisão proferida pela Segunda Câmara Criminal que, dando provimento ao recurso ministerial, condenou-o pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 às penas de sete anos de reclusão e setecentos dias-multa.
Em parecer escrito, o Procurador de Justiça opinou pelo não conhecimento da revisão criminal. É o relatório. À douta revisão.

VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

2. O pedido não procede. A pretensão do requerente é a rediscussão de sua condenação sem qualquer prova hábil para tanto.

Ora, como se vê abaixo, é tranqüilo o entendimento desta Corte que só cabe revisão criminal, quando o requerimento tem alguma substância jurídica ou vem acompanhado de alguma prova nova. Os Grupos Criminais repelem os pedidos que só se baseiam numa nova análise da prova já examinada pelos julgadores anteriores. Exemplos:

?Revisão criminal. Requisitos. Não se presta a revisão criminal para rediscussão da prova. Desatendidos os requisitos do artigo 621 do Código de Processo Penal, improcedente é a revisão. Viável, todavia...? (Rev. 70000526244, 3º Grupo, Rel. Ivan Leomar Bruxel j. em 15.9.2000). ?Revisão criminal. Rediscussão da prova. A revisão não se presta a rediscussão da prova, devendo estar fundada em uma das hipóteses contempladas no art. 621 do CPP, sob pena de não conhecimento. Revisão não conhecida?. (Rev. 70000796730, 2º Grupo, Rel. Constantino Lisboa de Azevedo, j. em 12.5.2000). ?A revisão criminal não é uma segunda apelação que se oferece ao condenado. Sua procedência, com fundamento em julgamento contrário à evidência dos autos, passa pela demonstração de que a condenação não se apoiou em elemento algum de prova, ponderável, encartado no processo. Ação improcedente.? (Revisão 70010005783, 4º Grupo, Rel. Marcelo Bandeira Pereira).

E, em particular deste Primeiro Grupo Criminal. Exemplos:

?... Na verdade, o requerente, sob o argumento de que há contradições entre os depoimentos das testemunhas ouvidas durante a instrução, pretende o reexame do conjunto probatório, sem, no entanto, trazer absolutamente nada de novo que possa demonstrar a tese aventada. Em sede de revisão criminal, só é contrária à evidência dos autos aquela decisão que é completamente divorciada do conjunto probatório, de forma manifesta e cristalina, não podendo tal ação servir de sucedâneo recursal para rediscussão da prova.? (Revisão 70050972736, Rel. Julio Cesar Finger). ?Revisão criminal. Tráfico de entorpecente. Pretensão de reexame de questões enfrentadas em segundo grau. Impossibilidade. Não-conhecimento.? (Revisão 70051631851, Rel. Newton Brasil de Leão). ?... A revisão criminal não é meio próprio para o simples reexame de provas, a não ser quando a decisão se apresentar totalmente desarraigada do contexto probatório, conforme estabelece o inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal. Ademais, inadmissível a utilização dessa demanda de forma genérica, caso contrário o Poder Judiciário será obrigado a fazer a revisão de todas as suas decisões.? (Revisão 70052649571, Rel. José Antônio Cidade Pitrez). ?Não constituindo a Revisão Criminal uma segunda apelação, não se admite a reapreciação de provas amplamente examinadas em 1º grau de jurisdição e em grau de apelação.? (Revisão 70052655420, Rel. Manuel José Martinez Lucas).

Acrescento, transcrevendo parte do parecer ministerial, da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Gilberto A. Montanari, que, com propriedade afirma:

?Por oportuno, a fim de refutar argumento específico trazido na inicial, observa-se que eventual irregularidade na elaboração do auto de constatação da natureza da substância (fl.80) não macula a prova cabal da materialidade delitiva, consubstanciada no laudo toxicológico definitivo (fl. 85).

Ao cabo, o acórdão condenatório fundamentou, ainda que sucintamente, com amparo legal, a decretação da perda do cargo público, in verbis: ?(...) em decorrência da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena superior a 04 (quatro) aos de reclusão, impõe-se o decreto de perdimento do cargo público de militar do Exército Brasileiro pelo apelante, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Penal?.

Assim, não tendo sido acostado aos autos qualquer elemento probatório novo apto a demonstrar eventual erro judiciário, é inviável o conhecimento da revisão criminal em análise, pois limitada à reavaliação da prova que já foi adequadamente apreciada em segunda instância, de forma unânime pelo colegiado, circunstância que não encontra suporte legal, na forma preconizada no parecer.?

3. Assim, nos termos supra, julgo improcedente a revisão criminal.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto (REVISOR)

Estou divergindo, em parte.

Isso porque a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, a que alude o art. 92, I, do Código Penal, não constitui efeito automático da condenação, com o que sua imposição reclama adequada e expressa fundamentação - exceção feita ao crime de tortura ? ausente no caso vertente.

Veja-se, nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.DOSIMETRIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE FAZ REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO DIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E ESPECÍFICA.

I - Na hipótese, havendo remissão expressa, no v. acórdão recorrido, aos fundamentos constantes da r. sentença condenatória quanto à dosimetria da pena-base, reputa-se prequestionada a matéria, autorizando o seu debate na via especial.

II - Conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, prevista no art. 92, I, do Código Penal, não é efeito automático da condenação, de forma que a sua incidência demanda fundamentação expressa e específica, à exceção do crime de tortura, o que não é o caso dos autos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1459396/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016)


Por isso que estou julgando parcialmente procedente a revisão criminal para afastar a perda do cargo imposta ao requerente.

Des. Luiz Mello Guimarães

Embora tenha participado do julgamento da apelação, à época me passou despercebida a ausência de fundamentação na decretação de perda do cargo público; nesse passo, reconhecendo o equívoco, estou acompanhando a divergência já lançada pelo e. Des. Victor Luiz Barcellos Lima.
Des. Victor Luiz Barcellos Lima

Peço vênia para divergir em parte do Relator.

Registro que, in casu, a prova dos autos recebeu o devido exame não só quando da sentença, mas também quando do julgamento do recurso de apelação, ainda que com resultados distintos, não tendo o requerente indicado qualquer fato novo que pudesse ensejar a reapreciação do mérito ou demonstrado que a decisão final é contrária à evidência dos autos ou que se estribou em documentos falsos.
A decisão que condenou o requerente por tráfico de drogas, acolhendo recurso ministerial contra a sentença que desclassificou a conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, respeitou o princípio do duplo grau de jurisdição, sendo possível que esta Corte interpretasse a prova dos autos sob ótica diversa a do Julgador Monocrático.
A demonstração da conduta criminosa do requerente fulcrou-se na expressiva quantidade de droga apreendida ? 43 pedras de crack ? que se revela incompatível para o consumo próprio, bem como nos depoimentos dos policiais civis SÉRGIO RICARDO GONÇALVES VIEIRA e JOSÉ SÉRGIO MUNHOS CÓSSIO. Conforme estes relatos, o requerente encomendava, com certa freqüência, expressiva quantidade de drogas para ser entregue tanto na sua casa como no quartel, ou nas vésperas de alguma atividade de campo. A investigação apurou, mediante interceptações telefônicas, que o requerente encomendava as drogas de um traficante conhecido. Ora, mesmo que demonstrada a dependência química do acusado, o fato de ser usuário, como rotineiramente é afirmado pelos Tribunais, não impede o exercício da traficância, tendo sido aferido que o requerente comercializava drogas no interior do regimento militar.

Reitero que a condenação operada observou os princípios do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa.
Todavia, em relação à perda do cargo ou função pública, tenho que razão assiste ao recorrente em pretender a revisão deste efeito da condenação.

Consoante o disposto no artigo 92, inciso I, alínea ?b?, do Código Penal, ?São também efeitos da condenação: (...) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (...) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.?.

No entanto, no caso dos autos a decretação da perda da função pública exercida pelo réu é de ser afastada em razão da ausência de fundamentação para tanto.

O acórdão revisando afirmou tão-somente: ?(...) em decorrência da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, à pena superior a 04 (quatro) aos de reclusão, impõe-se o decreto de perdimento do cargo público de militar do Exército Brasileiro pelo apelante, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea b, do Código Pena.l?.
Tenho que no ponto há erro técnico a permitir a revisão desse efeito da condenação, na medida em que não houve a necessária fundamentação da necessidade da perda do cargo público, não sendo a perda efeito automático da condenação.
Nesse norte, estabelece o parágrafo único do artigo 92 do Código Penal, que os efeitos de que trata o artigo, dentre eles a perda da função pública, não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

E, no presente caso, como se viu, não há no acórdão fundamentação acerca da necessidade e possibilidade de imposição de tal efeito da condenação.

Por essa razão, é de ser afastada a decretação da perda da função pública exercida pelo réu.
Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a revisão criminal para afastar da condenação a perda do cargo público.
Des. José Antônio Cidade Pitrez

Rogando vênia ao eminente Relator, divirjo em parte de seu voto, aderindo à dissidência lançada pelo Des. Victor, quanto à perda do cargo público do requerente, julgando parcialmente procedente a revisão criminal, para afastá-la por falta da devida fundamentação (já fazendo ?mea culpa?, pois participei do julgamento do apelo e não me apercebi do tópico).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Revisão Criminal nº 70073781932, Comarca de Santana do Livramento: \POR MAIORIA, ACOLHERAM EM PARTE, A REVISÃO CRIMINAL, APENAS PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO, A PERDA DO CARGO PÚBLICO, VENCIDO, NESTA PARTE, O DES. SYLVIO.\
Julgador (a) de 1º Grau:




8
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910679670/revisao-criminal-rvcr-70073781932-rs/inteiro-teor-910679723