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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70035750090 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70035750090 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
01/06/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Mario Rocha Lopes Filho
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70035750090_a7e0f.doc
​
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da ausência de previsão legal que autorize a substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária, na esfera da execução penal, deve ser indeferido o pleito defensivo.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910678859/agravo-agv-70035750090-rs

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