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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70035750090 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70035750090 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
01/06/2010
Julgamento
13 de Maio de 2010
Relator
Mario Rocha Lopes Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70035750090_a7e0f.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Diante da ausência de previsão legal que autorize a substituição da pena restritiva de direitos por pena pecuniária, na esfera da execução penal, deve ser indeferido o pleito defensivo.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/910678859/agravo-agv-70035750090-rs

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